Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Competência como elemento do ato administrativo

Gabarito: letra E (ERRADO). A competência é um dos elementos (requisitos) de validade do ato administrativo, e não um atributo. Atributos são as características que qualificam o ato: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A competência, por sua vez, é o poder atribuído ao agente para a prática do ato, decorrente de norma expressa.

A questão mistura dois planos distintos da teoria do ato administrativo: os elementos (também chamados requisitos de validade) e os atributos (características que o qualificam). Os elementos são as partes integrantes do ato, sem as quais ele não se aperfeiçoa validamente: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COMFIFORMOB). Já os atributos são as qualidades que o ato possui, como a presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade (mnemônico PATI).

A competência é definida como o poder-dever atribuído ao agente pela norma para o desempenho de suas funções. Ela é irrenunciável, intransferível, imodificável pela vontade do titular, imprescritível e improrrogável, podendo ser delegada ou avocada nas hipóteses legais. A banca, ao afirmar que a competência é um atributo, comete um erro conceitual clássico: confunde os elementos com os atributos do ato administrativo.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque classifica a competência como atributo do ato administrativo. A competência é um dos elementos (requisitos de validade) do ato, ao lado da finalidade, forma, motivo e objeto. Os atributos são outras características: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. A definição apresentada (poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções) está correta, mas a classificação está equivocada.

Gabarito: letra E (ERRADO).