Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Empreitada por preço unitário na Lei 14.133/2021

Gabarito: ERRADO. A empreitada por preço unitário não permite à Administração antever com precisão as características do produto a ser executado, pois o objeto é definido por unidades determinadas (quantitativos estimados), e não por um projeto completo e fechado. A precisão quanto às características do produto é característica da empreitada por preço global, em que se contrata a execução por preço certo e total (Lei 14.133/2021, art. 6º, XXVIII e XXIX).

A empreitada é um regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia, previsto no art. 46 da Lei 14.133/2021. Na empreitada por preço unitário, o contrato é firmado com base em preços certos para unidades determinadas (ex.: metro quadrado de alvenaria, metro cúbico de escavação), mas os quantitativos são estimados — ou seja, a Administração sabe o preço de cada unidade, mas não o total exato da obra, que dependerá das medições reais. Já na empreitada por preço global, o preço é certo e total, abrangendo toda a obra ou serviço, o que pressupõe um projeto bem definido e a possibilidade de antever com maior precisão as características do produto final.

A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que "preço unitário" dá mais precisão, quando na verdade é o contrário — a precisão do produto está ligada ao projeto e ao regime de preço global. A empreitada por preço unitário é mais adequada quando há incerteza quanto aos quantitativos, como em obras de grande porte com serviços variados, em que a medição define o pagamento.

A distinção entre os dois regimes é essencial para responder à questão. Veja a comparação:

A afirmativa do enunciado inverte essa lógica: diz que a empreitada unitária possibilita "antever com precisão" as características do produto, o que é próprio da empreitada por preço global. Portanto, o item está ERRADO.

Gabarito: ERRADO.