Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Reelaboração das planilhas de BDI e encargos sociais após o julgamento (Lei 14.133/2021)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o comando do art. 56, § 5º, da Lei 14.133/2021: nas licitações de obras ou serviços de engenharia, após o julgamento, o licitante vencedor deverá reelaborar e apresentar à Administração, por meio eletrônico, as planilhas com indicação dos quantitativos e custos unitários, bem como o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, com valores adequados ao valor final da proposta vencedora. A banca cobrou a literalidade do dispositivo, e a afirmativa está em total conformidade com ele.

A questão trata de uma obrigação imposta ao licitante vencedor em licitações de obras e serviços de engenharia, prevista na nova Lei de Licitações. O objetivo dessa exigência é garantir que os valores apresentados na proposta (incluindo o BDI e os encargos sociais) estejam compatíveis com o preço final ofertado, evitando distorções e assegurando a exequibilidade do contrato. É uma medida de transparência e de controle, que permite à Administração verificar se a composição de custos é coerente com o valor global da proposta.

A regra está no art. 56, § 5º, da Lei 14.133/2021, que trata dos modos de disputa (aberto e fechado) e, no parágrafo em questão, estabelece a obrigação de reelaboração das planilhas. Vejamos o texto literal:

A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o núcleo do dispositivo: a obrigação de reelaborar e apresentar o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, com valores adequados ao valor final da proposta vencedora. Não há qualquer erro de termo ou de sentido. A banca não inverteu sujeitos nem prazos; apenas transcreveu a regra legal.

É importante distinguir essa obrigação daquela prevista para as empresas estatais, que possuem regime próprio (Lei 13.303/2016). No art. 69, § 2º, dessa lei, há previsão semelhante, mas com uma diferença: a obrigação de reelaborar as planilhas se aplica apenas quando adotado o modo de disputa aberto. Já na Lei 14.133/2021, a regra do art. 56, § 5º, não faz essa ressalva, aplicando-se a qualquer modo de disputa. Essa distinção é uma pegadinha clássica de prova, mas aqui o enunciado se refere expressamente à Lei 14.133/2021, então a regra é a do § 5º, sem a condicionante.

Outro ponto que merece atenção: a obrigação de reelaborar as planilhas ocorre após o julgamento, e não antes. Isso porque, antes do julgamento, os licitantes apresentam suas propostas com base no edital; após a definição do vencedor, é necessário ajustar a composição de custos ao valor final ofertado, especialmente quando há negociação ou lances. A lei exige que esse ajuste seja feito por meio eletrônico, o que também está correto na afirmativa.

✅ CERTO. A afirmativa está em perfeita consonância com o art. 56, § 5º, da Lei 14.133/2021, que impõe ao licitante vencedor o dever de reelaborar e apresentar as planilhas com o detalhamento do BDI e dos encargos sociais, com valores adequados ao valor final da proposta. Gabarito: C.