Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce135271
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.No processo licitatório para a contratação de obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação será definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.
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Valor estimado da contratação de obras e serviços de engenharia
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, para obras e serviços de engenharia, o valor estimado da contratação não é definido prioritariamente por pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas — essa é apenas a última alternativa (inciso IV) da ordem de parâmetros estabelecida no art. 23, § 2º, da Lei 14.133/2021. A prioridade é a composição de custos unitários com base no Sicro ou no Sinapi (inciso I).
A Lei 14.133/2021 estabelece um procedimento específico para a estimativa do valor da contratação, distinguindo dois regimes: um para aquisição de bens e serviços em geral (art. 23, § 1º) e outro para obras e serviços de engenharia (art. 23, § 2º). No caso de obras e serviços de engenharia, a lei impõe uma ordem de preferência entre os parâmetros, ou seja, o agente público deve observar a sequência legal, e não escolher livremente qualquer um deles. A pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas é o último parâmetro da lista, e não o primeiro.
A lógica da norma é priorizar fontes de custo mais precisas e específicas para o setor de construção civil — os sistemas oficiais de referência de custos (Sicro e Sinapi) —, que refletem a realidade de preços de insumos e serviços de engenharia. A pesquisa em notas fiscais eletrônicas, embora seja uma fonte válida, é subsidiária e só deve ser utilizada quando os parâmetros anteriores não forem suficientes ou adequados.
Art. 23, §2Lei-14133
Art. 23, § 2º — "No processo licitatório para contratação de obras e serviços de engenharia, conforme regulamento, o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:"
I — "composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia;"
II — "utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;"
III — "contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;"
IV — "pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento."
A banca explora a confusão entre o regime do § 1º (bens e serviços em geral) e o do § 2º (obras e serviços de engenharia). No § 1º, a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas também é um dos parâmetros (inciso V), mas lá os parâmetros podem ser adotados "de forma combinada ou não", sem ordem de prioridade. Já no § 2º, a lei fala em "parâmetros na seguinte ordem", o que torna a sequência obrigatória. O candidato que não percebe essa diferença pode marcar como certo, achando que a pesquisa em notas fiscais é uma fonte prioritária em qualquer caso.
1Sicro/Sinapi (custos unitários)
2Mídia especializada/tabela oficial
3Contratações similares (1 ano)
4Notas fiscais eletrônicas (último)
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a ordem de prioridade dos parâmetros para obras e serviços de engenharia. O inciso IV (notas fiscais eletrônicas) é apresentado como se fosse o primeiro, mas a lei o coloca como último recurso. Fique atento: no § 2º, a ordem é taxativa — primeiro Sicro/Sinapi, depois mídia especializada, depois contratações similares e, por fim, notas fiscais eletrônicas.
✅ CERTO — a afirmação está correta, pois a prioridade é o Sicro/Sinapi, e não a pesquisa em notas fiscais eletrônicas.
❌ ERRADO — a afirmação está incorreta, pois a pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas é o último parâmetro da ordem legal, e não o prioritário.