Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce135272
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Arquiteto e Urbanista
Julgue o próximo item, com base na Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 7.983/2013.O estudo técnico preliminar é um documento de planejamento de contratação que consolida as informações de projeto, sendo elaborado posteriormente ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Estudo técnico preliminar na Lei 14.133/2021
Gabarito: ERRADO. O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico — ou seja, ele é elaborado antes desses documentos, e não posteriormente, como afirma o item (Lei 14.133/2021, art. 6º, XX).
O ETP é a peça que inaugura o planejamento da contratação. Ele existe para responder a duas perguntas fundamentais: qual é o problema (interesse público envolvido) e qual é a melhor solução para resolvê-lo. Somente depois de concluir que a contratação é viável é que a Administração parte para a elaboração dos documentos que detalham o objeto — anteprojeto, termo de referência ou projeto básico. A lógica é de encadeamento: primeiro se estuda e decide o que contratar; depois se detalha como contratar.
A banca explora exatamente a inversão dessa ordem. O candidato que não conhece a definição legal do art. 6º, XX, tende a achar que o ETP é um documento posterior, que "consolida" informações já produzidas. Mas a lei é expressa ao dizer que o ETP dá base aos documentos seguintes — ele é a causa, não a consequência. O erro do item está em afirmar que o ETP é elaborado "posteriormente" ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico.
Art. 6Lei-14133
Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:
XX — estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
A ordem correta dos documentos no planejamento é: ETP → anteprojeto/termo de referência/projeto básico → projeto executivo (quando for o caso). O anteprojeto, por sua vez, é a peça técnica que subsidia a elaboração do projeto básico (art. 6º, XXIV), e o projeto básico é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares (art. 6º, XXV). Perceba a cadeia: o ETP está na base de tudo.
1Estudo técnico preliminar
2Anteprojeto / TR / Projeto básico
3Projeto executivo
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NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a ordem cronológica dos documentos de planejamento. O candidato que decora a definição do ETP sem entender a lógica de encadeamento cai na armadilha de aceitar que ele é "posterior". Lembre-se: o ETP é a primeira etapa — ele antecede e fundamenta o anteprojeto, o termo de referência e o projeto básico. 💪
✅ ERRADO. O estudo técnico preliminar é elaborado antes do anteprojeto, do termo de referência e do projeto básico, pois é ele que dá base a esses documentos (Lei 14.133/2021, art. 6º, XX).