Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar

Gabarito: ERRADO. A aplicação de medida punitiva a servidor decorre do poder disciplinar, e não do poder regulamentar. O poder regulamentar é a prerrogativa de editar atos normativos gerais e abstratos para dar fiel execução à lei; o poder disciplinar é que confere à Administração a capacidade de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina interna. A assertiva erra ao atribuir ao poder regulamentar uma consequência que é própria do poder disciplinar.

O enunciado mistura três institutos distintos: o poder regulamentar (editar decretos e regulamentos para fiel execução da lei), o poder hierárquico (organizar, distribuir e escalonar funções, dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar) e o poder disciplinar (apurar infrações e aplicar penalidades). A banca tenta confundir o candidato ao dizer que a punição decorre do poder regulamentar, quando, na verdade, ela decorre do poder disciplinar, que se relaciona com o poder hierárquico apenas de forma mediata — a hierarquia é pressuposto para a disciplina, mas a punição em si é exercício do poder disciplinar.

A doutrina é pacífica: o poder disciplinar é a "prerrogativa conferida à administração pública para apurar e punir infrações funcionais", aplicando-se a servidores e a particulares com vínculo específico com a Administração. Já o poder regulamentar tem finalidade normativa, não punitiva. Portanto, a assertiva está incorreta.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa diz que "em decorrência do poder regulamentar, que está diretamente relacionado ao poder hierárquico, a administração pública poderá aplicar medida punitiva a servidor". Há dois erros:

1. A punição decorre do poder disciplinar, não do poder regulamentar. O poder regulamentar serve para editar normas complementares à lei (decretos, regulamentos), não para punir.

2. A relação com o poder hierárquico é mediata, não direta: o poder disciplinar pressupõe a hierarquia, mas a aplicação de sanção é exercício do poder disciplinar, que é autônomo. O poder regulamentar, por sua vez, não tem relação direta com o poder hierárquico — ele se relaciona com o poder normativo.

Gabarito: ERRADO.