Autarquias: atividades típicas, administração indireta e patrimônio próprio
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: as autarquias são pessoas jurídicas de direito público que executam atividades típicas da administração pública, integram a administração indireta e possuem patrimônio próprio. Esse é o conceito clássico de autarquia, previsto no Decreto-Lei 200/1967 e consolidado na doutrina administrativista.
A autarquia é uma das entidades que compõem a administração indireta, ao lado das fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos. Sua principal característica é ser pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, com capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. Ela exerce, de forma descentralizada, atividades típicas do Estado — ou seja, atividades que são próprias da administração pública, como prestação de serviços públicos, exercício do poder de polícia e fomento.
A distinção que importa: enquanto a administração direta é composta por órgãos (despersonalizados, sem personalidade jurídica própria), a administração indireta é composta por entidades (pessoas jurídicas autônomas). As autarquias são o exemplo mais puro de entidade da administração indireta, pois têm personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, e estão sujeitas ao controle finalístico (tutela) do ente que as criou.
A pegadinha que a banca poderia explorar é confundir autarquia com órgão público: órgão não tem personalidade jurídica nem patrimônio próprio; autarquia tem ambos. Aqui, a afirmativa acerta ao atribuir à autarquia as três características corretas.
Art. 1Lei-11079
Art. 1º, Parágrafo único — "Esta Lei aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."
O dispositivo acima, embora trate de parcerias público-privadas, ilustra como a lei expressamente inclui as autarquias entre as entidades da administração indireta. A doutrina é unânime: autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, que executa atividades típicas da administração pública e possui patrimônio próprio.
Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. As autarquias:
Executam atividades típicas da administração pública: prestam serviços públicos e exercem atividades próprias do Estado, como fiscalização, regulação e fomento.
São integrantes da administração indireta: compõem, com as fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos, o conjunto de entidades descentralizadas.
Possuem patrimônio próprio: têm patrimônio e receita próprios, constituídos por lei ou transferidos pela administração direta, e seus bens são considerados bens públicos.
Não há qualquer erro na afirmativa. Ela reproduz fielmente o conceito legal e doutrinário de autarquia.
Gabarito: letra C (CERTO).