Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
ce135470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUB
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
Julgue o próximo item, acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal e de aspectos relativos a administração direta e indireta, estruturação, características e descrição de órgãos e entidades públicos.Quando ocorre a instituição de uma autarquia educacional, com a finalidade de desempenhar atividades vinculadas ao Ministério da Educação, trata-se de um processo de desconcentração administrativa.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Desconcentração e descentralização administrativa
Gabarito: letra E (ERRADO). A instituição de uma autarquia educacional, ainda que vinculada ao Ministério da Educação, configura descentralização administrativa, e não desconcentração, pois cria uma nova pessoa jurídica (a autarquia) para o desempenho da atividade. A desconcentração, por sua vez, é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos.
A questão cobra a distinção entre dois fenômenos da organização administrativa que frequentemente são confundidos: desconcentração e descentralização. A chave para diferenciá-los está na personalidade jurídica: na desconcentração, a atividade permanece dentro da mesma pessoa jurídica, que se estrutura internamente em órgãos; na descentralização, a atividade é transferida para outra pessoa jurídica, que pode ser criada pelo Estado (outorga) ou receber a execução por delegação (colaboração).
No caso da autarquia, há a criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, com patrimônio e receita próprios, para desempenhar atividades típicas de Estado. Isso é o exemplo clássico de descentralização por outorga (também chamada de descentralização legal, técnica ou funcional), pois transfere a titularidade e a execução do serviço. A vinculação ao Ministério da Educação não altera essa natureza: a autarquia é uma entidade da Administração Indireta, vinculada ao ministério por meio do controle finalístico (tutela administrativa), mas não integra a estrutura interna do órgão ministerial.
A pegadinha da banca está em associar a criação de uma entidade da Administração Indireta à desconcentração, quando, na verdade, a desconcentração é o fenômeno que ocorre dentro da própria autarquia, quando ela se estrutura internamente em diretorias, departamentos e setores. Ou seja, a autarquia é resultado da descentralização, mas ela própria pode ser objeto de desconcentração em sua organização interna.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Personalidade jurídica
Mesma pessoa jurídica
Outra pessoa jurídica
Resultado
Cria órgãos públicos
Cria entidades (ex.: autarquias)
Exemplo
Estruturação interna em diretorias/departamentos
Instituição de autarquia educacional
Vínculo com a Administração Direta
Integra a estrutura do órgão
Vinculação por controle finalístico (tutela)
Desconcentração: Mesma pessoa jurídica; Cria órgãos; Sem personalidade própria; Descentralização (Outra pessoa jurídica, Cria entidades, Com personalidade própria, Ex.: autarquia)
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a criação de uma autarquia é o exemplo típico de descentralização administrativa, e não de desconcentração. A descentralização pressupõe a transferência da atividade para outra pessoa jurídica, o que ocorre com a criação da autarquia, que possui personalidade jurídica própria. A desconcentração, por sua vez, é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos públicos, que não possuem personalidade jurídica própria.
A vinculação ao Ministério da Educação é apenas o controle finalístico (tutela) que a Administração Direta exerce sobre a entidade da Administração Indireta, não significando que a autarquia integre a estrutura do ministério. A autarquia é uma entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, e por isso a situação descrita é de descentralização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre os dois institutos. O candidato desatento pode associar a criação de uma entidade da Administração Indireta à desconcentração, mas o critério decisivo é a personalidade jurídica: se há criação de nova pessoa jurídica, é descentralização; se há apenas distribuição interna de competências, é desconcentração. Lembre-se: a autarquia é o resultado da descentralização, mas ela própria pode ser desconcentrada internamente.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar mais, use o critério da personalidade jurídica: desconcentração = mesma pessoa jurídica, cria órgãos (sem personalidade); descentralização = outra pessoa jurídica, cria entidades (com personalidade). Na prova, identifique se o enunciado fala em "órgão" (desconcentração) ou "entidade" (descentralização).