Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Fundações públicas na administração indireta

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora as fundações públicas integrem a administração indireta e não tenham fins lucrativos, elas não são subordinadas aos órgãos instituidores — há apenas vinculação (controle finalístico ou tutela) — e não funcionam com recursos exclusivos da União, podendo captar outras receitas. A base legal está no Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, que arrola as fundações públicas entre as entidades da administração indireta, e no art. 37, XIX e XX, da CF/88, que exige lei complementar para sua criação e autorização legislativa para a instituição de fundações.

A questão mistura três características das fundações públicas: (1) integrar a administração indireta — correto; (2) ausência de fins lucrativos — correto; (3) subordinação administrativa e recursos exclusivos da União — ambos incorretos. Vamos entender cada ponto.

O que são fundações públicas

As fundações públicas são pessoas jurídicas criadas pelo Poder Público para desempenhar atividades de interesse público, como educação, saúde e pesquisa. Elas podem ser de direito público (criadas diretamente por lei específica, com regime jurídico de direito público, semelhante às autarquias) ou de direito privado (autorizadas por lei, com personalidade de direito privado, mas sujeitas a regras de direito público). Em ambos os casos, integram a administração indireta, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, que relaciona as categorias de entidades da administração indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

Vinculação, não subordinação

O erro central da afirmativa está em dizer que as fundações são "subordinadas administrativamente" aos órgãos instituidores. Na administração indireta, as entidades possuem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Elas não se subordinam hierarquicamente ao órgão central; o que existe é uma vinculação ou tutela administrativa (controle finalístico), exercida pelo ministério ao qual estão vinculadas, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967. Essa tutela envolve supervisão ministerial, controle de resultados e fiscalização, mas não subordinação hierárquica. A doutrina é pacífica: as entidades da administração indireta são autônomas, embora vinculadas.

Recursos próprios e outras fontes

A afirmativa também erra ao afirmar que as fundações públicas "devem funcionar com recursos exclusivos da União". As fundações públicas possuem patrimônio e receitas próprios, podendo captar recursos de diversas fontes: dotações orçamentárias, convênios, doações, prestação de serviços, entre outras. Não há exclusividade de recursos da União. O art. 165, § 5º, I, da CF/88, ao tratar do orçamento fiscal, menciona "fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público", mas isso não significa que seus recursos sejam exclusivos da União — apenas que os recursos públicos a elas destinados integram o orçamento fiscal.

Síntese

Gabarito: ERRADO.