GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). O item está errado porque, no regime do Decreto nº 7.892/2013, que regulamentava o Sistema de Registro de Preços (SRP) no âmbito da Lei nº 8.666/1993, a ata de registro de preços tinha validade de um ano, vedada a prorrogação. A possibilidade de prorrogação por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso, foi introduzida apenas pela Lei nº 14.133/2021 (art. 84), que é o regime jurídico atual e mais permissivo.
A questão exige atenção ao marco normativo aplicável: o enunciado expressamente pede a análise com base no Decreto nº 7.892/2013, que regulamentava o SRP sob a égide da Lei nº 8.666/1993. Nesse contexto, o art. 12 do Decreto estabelecia que a ata teria validade de um ano, vedada a prorrogação. Já a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 84, inovou ao permitir a prorrogação por igual período, condicionada à comprovação de preço vantajoso. A banca explora exatamente essa diferença: o candidato que conhece a regra da nova lei pode ser induzido a marcar "certo", mas o comando da questão é expresso quanto ao decreto antigo.
A distinção é crucial e recorrente em provas:
Regime | Prazo de validade da ata | Prorrogação |
|---|---|---|
Decreto nº 7.892/2013 (Lei 8.666/1993) | 1 ano | Vedada |
Lei nº 14.133/2021 (art. 84) | 1 ano | Permitida, por igual período, se comprovado preço vantajoso |
A lógica da vedação no regime antigo era a de garantir que os preços registrados não ficassem defasados por período excessivo, forçando nova licitação para reavaliar as condições de mercado. A nova lei, ao permitir a prorrogação, criou um mecanismo mais flexível, mas condicionado à demonstração de que o preço permanece vantajoso para a Administração.
O item afirma que o prazo de validade da ata de registro de preços, em regra, é de até doze meses, mas pode ser prorrogado por igual período. A primeira parte está correta: o Decreto nº 7.892/2013, em seu art. 12, estabelecia a validade de um ano. O erro está na segunda parte: a prorrogação era vedada no regime do decreto. O art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013 era expresso ao vedar a prorrogação da validade da ata. Portanto, a afirmação de que "pode ser prorrogado por igual período" contraria a norma vigente à época.
Decreto nº 7.892/2013:
Art. 12 — "A ata de registro de preços terá validade de 1 (um) ano, vedada a prorrogação."
A pegadinha da banca é clássica: ela mistura o regime do Decreto nº 7.892/2013 com o da Lei nº 14.133/2021. No regime atual, a prorrogação é permitida, mas no regime antigo, que é o cobrado pela questão, ela era vedada. O candidato que estudou apenas a nova lei pode errar a questão.
A banca troca o regime jurídico: o enunciado pede a análise com base no Decreto nº 7.892/2013 (Lei 8.666/1993), mas a afirmação sobre a prorrogação é verdadeira apenas no regime da Lei nº 14.133/2021. No decreto antigo, a prorrogação era vedada. Fique atento ao marco normativo indicado no enunciado — é ele que define a regra aplicável.
Para questões sobre SRP, identifique primeiro o regime: se a questão menciona a Lei nº 8.666/1993 ou o Decreto nº 7.892/2013, a ata vale 1 ano e não pode ser prorrogada. Se menciona a Lei nº 14.133/2021, a ata vale 1 ano e pode ser prorrogada por igual período, desde que comprovado preço vantajoso. Essa distinção é o ponto mais cobrado sobre o tema.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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