Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Ata de registro de preços: adesão de órgãos não participantes ("carona")

Gabarito: CERTO. O Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito federal, expressamente admite que, durante a vigência da ata, qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal que não tenha participado do certame possa utilizá-la, desde que comprovada a vantagem e mediante anuência do órgão gerenciador. Essa é a figura do "carona", disciplinada no art. 22 do Decreto, e o enunciado reproduz fielmente a regra.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um procedimento especial de licitação que visa registrar preços para futuras e eventuais contratações. Nele, distinguem-se três figuras: o órgão gerenciador (conduz o procedimento e gerencia a ata), o órgão participante (participa do certame e integra a ata) e o órgão não participante (não participa da licitação, mas pode aderir à ata — o "carona"). A adesão do não participante é uma faculdade, não um direito subjetivo, e está condicionada a requisitos legais.

A regra do Decreto nº 7.892/2013, em seu art. 22, estabelece que a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador e sua anuência, desde que devidamente comprovada a vantagem. O enunciado da questão afirma exatamente isso: "desde que devidamente justificada a vantagem" e "mediante anuência do órgão gerenciador". Portanto, o item está certo.

A banca explora a confusão entre os requisitos da adesão e a natureza da anuência. O candidato pode pensar que a anuência do órgão gerenciador é dispensável ou que a vantagem não precisa ser comprovada, mas o Decreto exige ambos. Além disso, é importante não confundir a adesão de órgãos federais a atas gerenciadas por outros entes (vedada pelo art. 22, § 8º) com a adesão de órgãos não participantes a atas gerenciadas por órgão federal (permitida).

A razão da regra é preservar a competitividade e a economicidade: a adesão à ata evita nova licitação, mas deve ser justificada para não se tornar instrumento de contratação sem competição. A anuência do órgão gerenciador garante o controle sobre a utilização da ata, evitando fraudes e conchavos.

✅ CERTO.