GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O Decreto 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da União, veda expressamente a sua utilização para contratação de obras e para locações imobiliárias, conforme seu art. 4º, incisos I e II. A assertiva está correta.
O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. A Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, não limita o seu uso por valor, mas sim pela natureza do objeto: apenas bens e serviços comuns podem ser licitados por essa modalidade.
O Decreto 10.024/2019, ao regulamentar o pregão eletrônico, reforçou essa lógica e explicitou as vedações. O art. 4º do referido decreto estabelece que o pregão eletrônico não se aplica a:
obras (inciso I);
locações imobiliárias e alienações em geral (inciso II);
bens e serviços especiais, que, em razão da alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser considerados bens e serviços comuns (inciso III).
A razão de ser dessa vedação é simples: obras e locações imobiliárias não são bens ou serviços comuns. Obras envolvem complexidade técnica e projeto específico, não podendo ser padronizadas. Locações imobiliárias, por sua vez, envolvem características singulares do imóvel, o que impede a padronização exigida para o pregão. Para essas contratações, a lei exige modalidades mais adequadas, como a concorrência.
É importante destacar que a vedação se refere a obras, mas não a serviços comuns de engenharia. O Decreto 10.024/2019, em seu art. 1º, § 1º, admite o uso do pregão eletrônico para a contratação de serviços comuns de engenharia, desde que objetivamente padronizáveis. Essa distinção é crucial e frequentemente cobrada em provas.
A assertiva está correta. O Decreto 10.024/2019, em seu art. 4º, incisos I e II, veda expressamente o uso do pregão eletrônico para obras e locações imobiliárias. A justificativa é que tais objetos não se enquadram no conceito de bens e serviços comuns, que é o âmbito de aplicação do pregão.
A assertiva não está errada. O candidato que marcou esta alternativa pode ter confundido a vedação do pregão para obras com a possibilidade de uso para serviços comuns de engenharia, ou pode ter pensado que a vedação se aplica apenas ao pregão presencial. No entanto, a vedação é expressa e se aplica ao pregão eletrônico, conforme o art. 4º do Decreto 10.024/2019.
A banca explora a confusão entre obras e serviços comuns de engenharia. O pregão eletrônico é vedado para obras, mas é permitido para serviços comuns de engenharia (manutenção, adequação, adaptação de bens móveis e imóveis). O candidato desatento pode achar que a vedação abrange ambos, mas o decreto é claro: a vedação é apenas para obras.
Para não errar, decore a tríade de vedações do pregão eletrônico: obras, locações imobiliárias e alienações, e bens e serviços especiais. E lembre-se da exceção: serviços comuns de engenharia podem ser licitados por pregão.
Gabarito: letra C (CERTO).
Link permanente: /questoes/ce136261