Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
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GabaritoC — Certo
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Vício de incompetência no ato administrativo
Gabarito: CERTO. A incompetência é, de fato, um vício que compromete o ato administrativo, e sua caracterização ocorre exatamente quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou — definição que consta expressamente na Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965, art. 2º, parágrafo único, alínea 'a'). A assertiva reproduz com fidelidade o conceito legal, razão pela qual está correta.
A competência é um dos cinco elementos (ou requisitos) do ato administrativo, ao lado da finalidade, forma, motivo e objeto — memorizados pelo mnemônico COM-FI-FOR-M-OB. Ela é o poder atribuído por lei ao agente para a prática do ato, e, por decorrer de norma expressa, não se presume: se o agente age fora das atribuições legais, o ato nasce eivado de vício de incompetência, o que o torna, em regra, anulável.
A Lei 4.717/1965, que disciplina a ação popular, é a fonte clássica que conceitua os vícios que invalidam os atos administrativos lesivos ao patrimônio público. Veja o que ela dispõe sobre a incompetência:
Art. 2Lei-4717
Art. 2º — "São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade."
Parágrafo único — "Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou."
A assertiva do CESPE é uma transcrição quase literal dessa alínea 'a' do parágrafo único. A banca não inverteu nada: apenas cobrou a letra da lei, e o candidato que conhece o dispositivo reconhece a correspondência imediata.
É importante distinguir a incompetência de outros vícios que também atingem o ato administrativo, pois a banca frequentemente os confunde:
Vício
Conceito (art. 2º, parágrafo único, Lei 4.717/1965)
Incompetência
Ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou.
Vício de forma
Omissão ou observância incompleta/irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
Ilegalidade do objeto
Resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
Inexistência dos motivos
Matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado.
Desvio de finalidade
Agente pratica o ato visando fim diverso do previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
A incompetência se subdivide em duas espécies principais: a usurpação de função (quando alguém não investido no cargo pratica o ato) e o excesso de poder (quando o agente, embora competente, exorbita os limites de sua atribuição). Ambas configuram abuso de poder, na modalidade que atinge o elemento competência.
Vícios do ato administrativo (art. 2º, Lei 4.717/1965): Incompetência (ato fora das atribuições legais do agente, Usurpação de função, Excesso de poder); Vício de forma (omissão de formalidade indispensável); Ilegalidade do objeto (resultado viola lei ou regulamento); Inexistência dos motivos (fundamento materialmente inexistente); Desvio de finalidade (fim diverso do previsto em lei)
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar os vícios entre si. Nesta questão, ela poderia ter dito que a incompetência se caracteriza quando o ato é praticado com "finalidade diversa da prevista em lei" — isso seria desvio de finalidade, não incompetência. Fique atento: incompetência é sempre sobre quem pratica o ato (sujeito); finalidade é sobre o fim pretendido; motivo é sobre os pressupostos de fato e de direito. Com esse filtro, você não cai na troca.
✅ CERTO. A assertiva está em perfeita consonância com o art. 2º, parágrafo único, alínea 'a', da Lei 4.717/1965, que define a incompetência como o vício caracterizado quando o ato não se inclui nas atribuições legais do agente que o praticou.