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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce136336
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Acerca de atos administrativos, julgue o item a seguir.A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Função de fato e validade dos atos administrativos

✅ CERTO. A assertiva descreve corretamente a função de fato: o agente atua irregularmente investido, mas com aparência de legalidade, e seus atos são considerados válidos para proteger a boa-fé do administrado. Esse é o entendimento consolidado na doutrina administrativista, que distingue o funcionário de fato do usurpador de função pública.

A função de fato é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo, especialmente pela banca CESPE, que explora a distinção entre as situações em que o agente atua sem investidura válida. Vamos entender o instituto a fundo.

O que é a função de fato?

A função de fato ocorre quando alguém exerce atribuições públicas sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função, mas com aparência de legalidade. Ou seja, o agente até poderia ser um servidor legítimo aos olhos do administrado, mas, na realidade, há um vício na sua investidura — por exemplo, falta de requisito legal (idade mínima, formação universitária), certificado de sanidade vencido, contratação com prazo expirado, ou até mesmo a ausência de aprovação em concurso público.

A doutrina costuma citar como exemplos:

  • servidor que continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória;

  • agente que exerce função depois de vencido o prazo de sua contratação temporária;

  • pessoa nomeada sem preencher requisito legal exigido para o cargo.

Por que o ato é considerado válido?

A razão de ser da teoria da função de fato é a proteção da boa-fé do administrado. O particular que se relaciona com a Administração não tem como saber, em regra, se o agente que o atende está ou não regularmente investido. Se todos os atos praticados por esses agentes fossem considerados nulos, o administrado seria o grande prejudicado, e a própria Administração sofreria com a insegurança jurídica.

Por isso, o ato praticado por funcionário de fato é considerado válido, desde que haja aparência de legalidade e boa-fé do administrado. Essa é a posição majoritária da doutrina, que diferencia essa situação da do usurpador de função pública — aquele que se apossa da função sem qualquer vínculo com o Estado e com má-fé, cujos atos são considerados inexistentes.

A pegadinha da banca

A banca poderia tentar confundir o candidato afirmando que o ato praticado por funcionário de fato é nulo ou inexistente. Mas a assertiva está correta ao dizer que o ato é válido, exatamente para proteger a boa-fé do administrado. O erro clássico seria inverter os conceitos: tratar o ato do funcionário de fato como nulo e o do usurpador como válido.

1Investidura irregular
Com aparência de legalidade
Ex.: contrato vencido
2Efeito dos atos
Válidos
Protege boa-fé do administrado
3Usurpação de função
Sem qualquer vínculo
Má-fé
Atos inexistentes
Função de fato
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Função de fato: Investidura irregular (Com aparência de legalidade, Ex.: contrato vencido); Efeito dos atos (Válidos, Protege boa-fé do administrado); Usurpação de função (Sem qualquer vínculo, Má-fé, Atos inexistentes)
NÃO CAIA NESSA!

A banca adora trocar os institutos: o ato do funcionário de fato é válido (protege a boa-fé do administrado), enquanto o ato do usurpador de função é inexistente (não há aparência de legalidade). Se a questão dissesse que o ato do funcionário de fato é nulo, estaria errada. Fique atento a essa inversão!

Distinção importante: função de fato × usurpação de função

Critério

Função de fato

Usurpação de função

Investidura

Irregular, mas com aparência de legalidade

Inexistente (o agente se apossa da função)

Boa-fé do agente

Em regra, presente

Ausente (má-fé)

Efeito dos atos

Válidos (protegem o administrado de boa-fé)

Inexistentes

Exemplo

Servidor com contrato vencido que continua atuando

Pessoa que se apresenta como fiscal sem qualquer vínculo

Conclusão

A assertiva está correta: a função de fato ocorre com agente irregularmente investido, mas com aparência de legalidade, e o ato é considerado válido para proteger a boa-fé do administrado.

✅ CERTO.

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