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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
ce136337
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1
Julgue o próximo item, acerca da administração pública indireta e da natureza jurídica e sujeição às normas jurídicas da FUNPRESP-EXE.Embora não sejam considerados, em regra, bens públicos, os bens das fundações públicas de direito privado podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade, o que ocorre, por exemplo, quando os referidos bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens das fundações públicas de direito privado e o regime jurídico dos bens públicos

✅ CERTO. A assertiva está correta: os bens das fundações públicas de direito privado, embora não sejam, em regra, considerados bens públicos, podem ser submetidos a regras de direito público — como a impenhorabilidade — quando empregados diretamente na prestação de serviços públicos, em razão do princípio da continuidade do serviço público. Esse é o entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, que estende o regime jurídico publicístico aos bens afetados à prestação de serviços públicos, ainda que pertencentes a entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito privado.

A questão envolve dois institutos centrais do Direito Administrativo: a natureza jurídica das fundações públicas e o regime jurídico dos bens públicos. As fundações públicas podem ser de direito público (assemelhadas às autarquias) ou de direito privado. As de direito privado, como a FUNPRESP-EXE, são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, mas que prestam serviços públicos. Seus bens, em regra, não são bens públicos, pois o art. 98 do Código Civil define bens públicos como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Contudo, a doutrina e a jurisprudência reconhecem que, quando esses bens estão afetados à prestação de serviços públicos, eles se submetem a regras do regime jurídico de direito público, como a impenhorabilidade, a inalienabilidade condicionada e a imprescritibilidade.

A razão de ser dessa extensão é o princípio da continuidade dos serviços públicos: se os bens afetados ao serviço público pudessem ser penhorados ou alienados livremente, haveria risco de interrupção do serviço, o que é inadmissível, pois o serviço público atende a necessidades essenciais da coletividade. Assim, a afetação à prestação do serviço público é o fundamento da indisponibilidade desses bens.

A banca explora a distinção entre a regra geral (bens de entidades privadas não são bens públicos) e a exceção (quando afetados ao serviço público, submetem-se a regras publicísticas). O candidato que não conhece essa exceção tende a marcar "errado", mas a assertiva está correta.

Bens das fundações públicas de direito privado
  • 1Regra geral
    • Não são bens públicos (art. 98 CC)
    • Regime de direito privado
  • 2Exceção: afetação ao serviço público
    • Impenhorabilidade
    • Inalienabilidade condicionada
    • Imprescritibilidade
    • Fundamento: continuidade do serviço público
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Análise da assertiva

A assertiva afirma que:

  1. Em regra, os bens das fundações públicas de direito privado não são considerados bens públicos — correto, pois o art. 98 do Código Civil só considera bens públicos os pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno.

  2. Esses bens podem ser sujeitados a regras de direito público, como a impenhorabilidade — correto, quando afetados à prestação de serviços públicos.

  3. Isso ocorre, por exemplo, quando os bens são empregados de maneira direta na prestação de serviços públicos, visando à garantia do princípio da continuidade dos serviços públicos — correto, pois é exatamente essa afetação que justifica a aplicação do regime publicístico.

Portanto, a assertiva está certa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que os bens das fundações públicas de direito privado "não são considerados bens públicos". Isso é verdade, mas a assertiva não para aí: ela acrescenta a exceção — a sujeição a regras de direito público quando afetados ao serviço público. O candidato que conhece apenas a regra geral (bens de entidades privadas não são bens públicos) pode marcar "errado", mas a exceção é exatamente o que a banca quer testar. Lembre-se: a afetação ao serviço público é o que atrai o regime publicístico, independentemente da personalidade jurídica da entidade.

Gabarito: ✅ CERTO.

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