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Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito EconômicoOrganização do Sistema Financeiro Nacional
Código
ce136686
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Contábil
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguirA Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é autorizada a estabelecer procedimentos contábeis específicos das EFPC e a estruturar a planificação contábil padrão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

✅ CERTO. A PREVIC, como entidade supervisora do regime de previdência complementar fechado, detém competência para estabelecer procedimentos contábeis específicos e estruturar a planificação contábil padrão das EFPC, conforme atribuição conferida pela legislação de regência (Lei Complementar 109/2001 e Lei 12.154/2009).

A questão exige conhecimento sobre as atribuições normativas e fiscalizatórias da PREVIC. O órgão edita normas como instruções e resoluções que disciplinam a contabilidade das EFPC, incluindo planos de contas, critérios de avaliação e demonstrações financeiras. Exemplo concreto é a Resolução CNPC nº 15/2014 e a Instrução PREVIC nº 1/2016, que tratam da planificação contábil padrão.

Portanto, a afirmação está correta.

Gabarito: Certo

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