Questão de Direito Econômico — Organização do Sistema Financeiro Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Econômico›Organização do Sistema Financeiro Nacional
Código
ce136688
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Contábil
Com base na legislação pertinente às entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue os itens a seguir.As EFPC que operam planos de assistência à saúde devem seguir as instruções e a planificação contábil estabelecida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC).
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
EFPC e Regulamentação de Assistência à Saúde
Gabarito: Errado. As Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) têm sua planificação contábil e instruções estabelecidas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) apenas no que tange a planos de previdência complementar. Planos de assistência à saúde, mesmo que operados por EFPC, são regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não pela PREVIC.
A questão testa a competência regulatória sobre diferentes tipos de planos. A PREVIC regula as EFPC no âmbito da previdência complementar fechada (Lei Complementar 109/2001, art. 74). Já a assistência à saúde suplementar é disciplinada pela Lei 9.656/1998 e regulada pela ANS (Lei 9.961/2000, art. 4º). Portanto, a afirmação está incorreta.
❌ ERRADO
A assertiva afirma que as EFPC que operam planos de assistência à saúde devem seguir instruções e planificação contábil da PREVIC. Isso confunde as atribuições: a PREVIC é competente para regular os planos de previdência complementar das EFPC, mas planos de saúde – ainda que operados por EFPC – submetem-se à regulação da ANS. Assim, a afirmativa é falsa.
Entidade Reguladora
Competência
Planos Regulados
Fundamento Legal
PREVIC
Regular Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC)
Planos de previdência complementar
Lei Complementar 109/2001, art. 74
ANS
Regular assistência à saúde suplementar
Planos de assistência à saúde (inclusive os operados por EFPC)
Lei 9.656/1998; Lei 9.961/2000, art. 4º
Regulação de EFPC
1Previdência complementar
PREVIC (LC 109/2001, art. 74)
2Assistência à saúde
ANS (Lei 9.656/1998)
Lei 9.961/2000, art. 4º
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência regulatória: a PREVIC regula previdência complementar; já a assistência à saúde suplementar é de competência da ANS. O candidato pode associar automaticamente EFPC à PREVIC e esquecer que planos de saúde têm regulação própria.