Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce136810
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Previdenciária
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) julgou procedente auto de infração e aplicou multa ao diretor-presidente de entidade fechada de previdência complementar. Inconformado, o autuado interpôs recurso voluntário.A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.A Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Reconsideração de decisão no processo administrativo federal
Gabarito: letra C — CERTO. A Diretoria Colegiada da PREVIC, como autoridade que proferiu a decisão recorrida, pode reconsiderá-la no prazo de cinco dias úteis contados do protocolo do recurso, conforme o art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999. A assertiva está correta, pois reproduz exatamente o prazo legal para a retratação.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicando-se, portanto, à PREVIC, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. O recurso administrativo, em regra, é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual tem a faculdade de reconsiderar sua decisão antes de encaminhar o recurso à autoridade superior. Esse mecanismo de retratação é uma manifestação do princípio da autotutela e visa à celeridade processual, evitando que recursos desnecessários cheguem às instâncias superiores.
O prazo de cinco dias é contado em dias úteis, conforme a regra geral do art. 66, II, da Lei nº 9.784/1999, que estabelece que os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A contagem em dias úteis é uma das alterações introduzidas pela Lei nº 14.210/2021, que também incluiu o instituto da decisão coordenada (arts. 49-A a 49-G) na Lei de Processo Administrativo Federal.
A banca explora a confusão entre o prazo para reconsideração (5 dias úteis) e outros prazos recursais, como o prazo para interposição do recurso (10 dias, em regra, ou 15 dias em casos específicos) ou o prazo para a autoridade superior decidir o recurso (30 dias, prorrogáveis por igual período). É fundamental distinguir esses prazos para não errar em questões similares.
1Interposição (10 dias)
2Reconsideração (5 dias úteis)
3Encaminhamento ao superior
4Decisão (30 dias)
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Item — ✅ CERTO
A assertiva afirma que a Diretoria Colegiada da PREVIC poderá reconsiderar a decisão recorrida no prazo de cinco dias contados do protocolo do recurso. Isso está em conformidade com o art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, que dispõe:
Art. 56, §1Lei-9784
Art. 56, § 1º — "O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior."
O dispositivo é claro: a autoridade prolatora da decisão tem o prazo de cinco dias para reconsiderar sua decisão. Se não o fizer, deve encaminhar o recurso à autoridade superior. No caso, a Diretoria Colegiada da PREVIC é a autoridade que proferiu a decisão que aplicou a multa, logo, pode exercer o juízo de retratação no prazo legal. A contagem do prazo se inicia com o protocolo do recurso, conforme a regra geral de contagem de prazos processuais.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre recursos administrativos, memorize os prazos-chave da Lei nº 9.784/1999: 5 dias úteis para reconsideração pela autoridade prolatora; 10 dias (regra geral) para interposição do recurso; 30 dias (prorrogáveis por igual período) para a autoridade superior decidir. A banca adora trocar esses números entre si — grife-os na lei e resolva muitas questões para fixar.