Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce136877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia
Determinado órgão da administração pública federal
direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de
contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi
designado como integrante técnico da equipe de planejamento da
contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos
preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de
um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar
alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava
devidamente inserida no plano anual de contratações do ano
corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por
ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade
usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço
foi adotado para julgamento e classificação das propostas no
curso da licitação.
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal.À luz da IN n.º 01/2019 do Ministério da Economia, no curso da licitação poderia ser inserida uma solução adicional de TIC ao mesmo contrato, desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação de TIC: vedação de soluções adicionais no mesmo contrato
Gabarito: ERRADO. A IN SGD/ME nº 01/2019 veda, em regra, a inclusão de mais de uma solução de TIC em um único contrato, admitindo exceção apenas quando houver justificativa técnica nos autos — e a mera "perfeita consonância de compatibilidade" com o bem adquirido não configura essa justificativa. A assertiva, portanto, contraria a regra geral da norma.
A Instrução Normativa SGD/ME nº 01/2019 disciplina o processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos integrantes do SISP. Entre suas disposições centrais, está a vedação de que um único contrato abranja mais de uma solução de TIC, salvo quando houver justificativa técnica nos autos. Essa regra visa preservar a competitividade, a clareza do objeto e a eficiência na gestão contratual, evitando que soluções distintas sejam agrupadas artificialmente.
A banca explora exatamente essa exceção: o enunciado afirma que a inserção de solução adicional seria possível "desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido". Ocorre que a compatibilidade entre soluções não é, por si só, o critério autorizador — a norma exige justificativa técnica para a exceção, não mera compatibilidade. A compatibilidade é condição necessária, mas não suficiente; sem a devida justificativa, a regra permanece sendo a vedação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o critério legal — a exceção à vedação exige justificativa técnica, não mera compatibilidade. O candidato que lê o enunciado com atenção percebe que a compatibilidade é apenas uma característica desejável, não o fundamento autorizador. Fique atento: a norma não diz "pode incluir se for compatível", diz "pode incluir se tecnicamente justificado".
Soluções de TIC em um único contrato: IN SGD/ME 01/2019; Regra geral (Vedada mais de uma solução); Exceção (Justificativa técnica nos autos, Compatibilidade não basta)
Item — ❌ ERRADO
A assertiva afirma que "no curso da licitação poderia ser inserida uma solução adicional de TIC ao mesmo contrato, desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido". Isso está errado porque a IN SGD/ME nº 01/2019 estabelece, como regra, a vedação de mais de uma solução de TIC em um único contrato, admitindo exceção apenas quando houver justificativa técnica nos autos. A compatibilidade entre as soluções não é o critério autorizador — é apenas uma condição desejável. Sem a devida justificativa técnica, a regra permanece sendo a vedação.
Gabarito: ERRADO — a assertiva está incorreta, pois a exceção à vedação exige justificativa técnica, não mera compatibilidade.