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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce136877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia
    Determinado órgão da administração pública federal direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi designado como integrante técnico da equipe de planejamento da contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava devidamente inserida no plano anual de contratações do ano corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço foi adotado para julgamento e classificação das propostas no curso da licitação.
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal.À luz da IN n.º 01/2019 do Ministério da Economia, no curso da licitação poderia ser inserida uma solução adicional de TIC ao mesmo contrato, desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Esta resolução diverge do gabarito oficial. A banca deu Certo; a resolução abaixo sustenta o contrário e explica por quê — ela não foi reescrita para concordar. Acontece nos dois sentidos: há gabarito que cai em recurso e há resolução que erra. Confira na fonte antes de fixar o entendimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratação de TIC: vedação de soluções adicionais no mesmo contrato

Gabarito: ERRADO. A IN SGD/ME nº 01/2019 veda, em regra, a inclusão de mais de uma solução de TIC em um único contrato, admitindo exceção apenas quando houver justificativa técnica nos autos — e a mera "perfeita consonância de compatibilidade" com o bem adquirido não configura essa justificativa. A assertiva, portanto, contraria a regra geral da norma.

A Instrução Normativa SGD/ME nº 01/2019 disciplina o processo de contratação de soluções de TIC pelos órgãos integrantes do SISP. Entre suas disposições centrais, está a vedação de que um único contrato abranja mais de uma solução de TIC, salvo quando houver justificativa técnica nos autos. Essa regra visa preservar a competitividade, a clareza do objeto e a eficiência na gestão contratual, evitando que soluções distintas sejam agrupadas artificialmente.

A banca explora exatamente essa exceção: o enunciado afirma que a inserção de solução adicional seria possível "desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido". Ocorre que a compatibilidade entre soluções não é, por si só, o critério autorizador — a norma exige justificativa técnica para a exceção, não mera compatibilidade. A compatibilidade é condição necessária, mas não suficiente; sem a devida justificativa, a regra permanece sendo a vedação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o critério legal — a exceção à vedação exige justificativa técnica, não mera compatibilidade. O candidato que lê o enunciado com atenção percebe que a compatibilidade é apenas uma característica desejável, não o fundamento autorizador. Fique atento: a norma não diz "pode incluir se for compatível", diz "pode incluir se tecnicamente justificado".

1IN SGD/ME 01/2019
2Regra geral
Vedada mais de uma solução
3Exceção
Justificativa técnica nos autos
Compatibilidade não basta
Soluções de TIC em um único contrato
LEVELsoulevel.com.br
Soluções de TIC em um único contrato: IN SGD/ME 01/2019; Regra geral (Vedada mais de uma solução); Exceção (Justificativa técnica nos autos, Compatibilidade não basta)

Item — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que "no curso da licitação poderia ser inserida uma solução adicional de TIC ao mesmo contrato, desde que essa solução guarde perfeita consonância de compatibilidade com o bem adquirido". Isso está errado porque a IN SGD/ME nº 01/2019 estabelece, como regra, a vedação de mais de uma solução de TIC em um único contrato, admitindo exceção apenas quando houver justificativa técnica nos autos. A compatibilidade entre as soluções não é o critério autorizador — é apenas uma condição desejável. Sem a devida justificativa técnica, a regra permanece sendo a vedação.

Gabarito: ERRADO — a assertiva está incorreta, pois a exceção à vedação exige justificativa técnica, não mera compatibilidade.

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