Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce136878
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia
Determinado órgão da administração pública federal
direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de
contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi
designado como integrante técnico da equipe de planejamento da
contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos
preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de
um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar
alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava
devidamente inserida no plano anual de contratações do ano
corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por
ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade
usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço
foi adotado para julgamento e classificação das propostas no
curso da licitação.
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal.No caso hipotético descrito, por se tratar de órgão da administração pública federal direta, é obrigatório adotar a modalidade pregão, na forma eletrônica, à luz do que rege o Decreto n.º 10.024/2019.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Contratação de TIC e a obrigatoriedade do pregão eletrônico
Gabarito: CERTO. O Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico no âmbito da administração pública federal, estabelece que a utilização dessa modalidade é obrigatória para os órgãos da administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais. Como o caso hipotético trata de órgão da administração pública federal direta adquirindo bem comum de TIC, a obrigatoriedade se aplica integralmente.
O ponto central da questão é a distinção entre a obrigatoriedade da modalidade pregão (que decorre da natureza do objeto — bem comum) e a obrigatoriedade da forma eletrônica (que decorre do âmbito do órgão contratante). O Decreto nº 10.024/2019 tornou o pregão eletrônico regra geral para a administração federal, admitindo a forma presencial apenas excepcionalmente, mediante justificativa de inviabilidade técnica ou desvantagem para a administração.
A situação hipotética descreve exatamente o cenário típico de aplicação obrigatória: órgão da administração direta federal, aquisição de bem comum (com padrões de desempenho e qualidade definíveis objetivamente), com utilização da modalidade pregão e critério de menor preço. Todos esses elementos convergem para a obrigatoriedade da forma eletrônica.
Decreto nº 10.024/2019:
Art. 1º, § 1º — "A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e pelos fundos especiais é obrigatória."
A exceção à forma eletrônica está prevista no § 4º do mesmo artigo, que permite, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade competente, a utilização da forma presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração. No caso narrado, não há qualquer menção a essa exceção, o que reforça a aplicação da regra geral.
✅ CERTO
A assertiva está correta porque o Decreto nº 10.024/2019, em seu art. 1º, § 1º, torna obrigatória a utilização do pregão na forma eletrônica para os órgãos da administração pública federal direta. O caso hipotético se enquadra perfeitamente nessa hipótese: órgão da administração direta federal, aquisição de bem comum de TIC, com padrões de desempenho e qualidade definíveis objetivamente. A obrigatoriedade decorre do âmbito do órgão (administração direta federal) e da natureza do objeto (bem comum), não havendo no enunciado qualquer justificativa para a exceção da forma presencial.
Pregão eletrônico (Decreto 10.024/2019)
1Regra: obrigatório
Administração direta federal
Autarquias, fundações e fundos
Bem comum (TIC)
2Exceção: forma presencial
Inviabilidade técnica
Desvantagem para a administração
Exige justificativa da autoridade
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NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a obrigatoriedade da modalidade pregão (que decorre da natureza do objeto — bem comum) e a obrigatoriedade da forma eletrônica (que decorre do âmbito do órgão). O candidato pode pensar que, por ser um bem comum, bastaria usar o pregão em qualquer forma, mas o Decreto nº 10.024/2019 exige a forma eletrônica para a administração federal direta, salvo exceção justificada. Fique atento: a regra é a eletrônica; a presencial é a exceção.