Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce136879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FUNPRESP-EXE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Previdência Complementar - Área de Atuação: Tecnologia
Determinado órgão da administração pública federal
direta e integrante do Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação (SISP) realizou um processo de
contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação (TIC). Um funcionário terceirizado do órgão foi
designado como integrante técnico da equipe de planejamento da
contratação e ficou responsável pela elaboração dos estudos
preliminares e termo de referência da licitação. Por se tratar de
um bem comum de TIC, a contratação não precisou estar
alinhada ao PDTIC do órgão, uma vez que se encontrava
devidamente inserida no plano anual de contratações do ano
corrente. A modalidade pregão foi utilizada para a aquisição, por
ser comum e possuir padrão de desempenho e qualidade
usualmente especificados no mercado. O critério de menor preço
foi adotado para julgamento e classificação das propostas no
curso da licitação.
Tendo como referência inicial essa situação hipotética, julgue o item a seguir a respeito de contratações de TI na administração pública federal. De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, foi correto utilizar para julgamento e classificação das propostas o critério de menor preço; no caso em tela, prescinde-se observar as especificações técnicas e parâmetros mínimos e qualidade definidos no edital.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Pregão: critério de menor preço e especificações do edital
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, embora o critério de menor preço seja o único admitido no pregão (Lei 10.520/2002, art. 4º, X), a própria lei condiciona esse julgamento à observância das especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital — ou seja, não se "prescinde" de observá-los; ao contrário, eles são requisitos para a aceitabilidade da proposta.
A questão trata do pregão, modalidade licitatória instituída pela Lei 10.520/2002 para aquisição de bens e serviços comuns. O ponto central é o critério de julgamento das propostas: o pregão admite exclusivamente o critério de menor preço, diferentemente de outras modalidades que comportam melhor técnica ou técnica e preço. No entanto, a lei não permite que a Administração julgue apenas pelo preço, ignorando as demais exigências do edital. O julgamento pelo menor preço deve ser feito "observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital". Isso significa que a proposta só será aceita se atender a todos os requisitos técnicos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório; o menor preço é o critério de classificação, mas a proposta precisa primeiro ser considerada aceitável quanto ao objeto e ao valor.
A banca explora uma confusão comum: o candidato pode pensar que, por ser um bem comum e o critério ser o menor preço, as especificações técnicas seriam dispensáveis. Na verdade, o edital deve definir o objeto com precisão, incluindo as especificações e parâmetros mínimos, e a proposta que não os atender deve ser desclassificada. O menor preço é o critério de julgamento, mas a conformidade com o edital é condição para a proposta ser sequer considerada.
Art. 4Lei-10520
Art. 4º — "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: ... X — para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital"
Pregão (Lei 10.520/2002)
1Critério de julgamento
Menor preço (único admitido)
2Condições para aceitar a proposta
Prazos máximos de fornecimento
Especificações técnicas do edital
Parâmetros mínimos de qualidade
3Consequência
Proposta fora dos parâmetros → desclassificada
Não se prescinde das especificações
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A assertiva contém dois erros. O primeiro é afirmar que "prescinde-se observar as especificações técnicas e parâmetros mínimos e qualidade definidos no edital". Isso contraria frontalmente o art. 4º, X, da Lei 10.520/2002, que exige a observância desses parâmetros no julgamento pelo menor preço. O segundo erro é a conclusão de que o procedimento foi "correto" — na verdade, a dispensa das especificações técnicas violaria o princípio da vinculação ao edital e o próprio texto legal. A parte sobre o critério de menor preço estar correto é verdadeira, mas a ressalva final torna a afirmação global incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que, por ser um bem comum e o critério ser o menor preço, as especificações técnicas seriam dispensáveis. É o oposto: o menor preço é o critério de julgamento, mas a proposta só é aceita se atender às especificações e parâmetros mínimos do edital. A pegadinha está em "prescinde-se observar" — a lei diz exatamente o contrário, que esses parâmetros devem ser observados.