Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce136960
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
IBAMA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca de administração e processo administrativo, julgue o item a seguir.Para que seja eficaz, o processo administrativo deve ser assumido por cada gestor da instituição, de forma isolada.
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GabaritoE — Errado
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Processo administrativo: eficácia e atuação conjunta dos gestores
Gabarito: ERRADO. O processo administrativo, para ser eficaz, não deve ser assumido por cada gestor de forma isolada, mas sim de forma conjunta e coordenada, em atenção ao princípio da oficialidade e à impulsão de ofício do processo (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XII). A atuação isolada contraria a lógica da Administração Pública, que exige a soma de esforços de todos os envolvidos para alcançar o interesse público.
A afirmação do enunciado está em desacordo com a sistemática da Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito federal. O processo administrativo é um instrumento de atuação da Administração Pública, e sua eficácia depende da atuação coordenada de todos os agentes e órgãos envolvidos, cada um no exercício de suas competências. A ideia de que cada gestor deve assumir o processo de forma isolada fragmenta a atuação administrativa e compromete a busca pelo interesse público.
O princípio da oficialidade (ou impulsão de ofício) é um dos pilares do processo administrativo. Ele determina que a Administração Pública deve impulsionar o processo por conta própria, sem depender da provocação das partes, sempre que houver interesse público envolvido. Esse princípio está expressamente previsto na Lei 9.784/1999, que estabelece como critério a ser observado nos processos administrativos a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".
Art. 2Lei-9784
Art. 2º, Parágrafo único, XII — "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados".
A atuação isolada de cada gestor, portanto, vai de encontro a esse princípio, pois a eficácia do processo depende da atuação conjunta e coordenada de todos os órgãos e agentes envolvidos, cada um contribuindo com sua parcela de competência. A banca explora a confusão entre a responsabilidade individual de cada agente no exercício de suas atribuições e a necessidade de atuação conjunta para a eficácia do processo como um todo.
Processo administrativo eficaz: Atuação conjunta e coordenada (Soma de esforços dos envolvidos, Interesse público); Princípio da oficialidade (Impulsão de ofício (art. 2º, parágrafo único, XII), Independe de provocação das partes); Atuação isolada do gestor (Fragmenta a Administração, Compromete a eficácia)
Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
A afirmativa está errada. O processo administrativo não deve ser assumido por cada gestor de forma isolada, mas sim de forma conjunta e coordenada, em atenção ao princípio da oficialidade e à impulsão de ofício. A atuação isolada fragmentaria a Administração e comprometeria a eficácia do processo, que depende da soma de esforços de todos os envolvidos para alcançar o interesse público.