Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2022

Licitação: regra ou exceção para a administração indireta?

Gabarito: letra E (ERRADO). A licitação é a regra para a contratação de obras, serviços e compras pela administração pública, incluindo as entidades da administração indireta, como a entidade de fiscalização ambiental do enunciado. A contratação direta (dispensa ou inexigibilidade) é que constitui a exceção, prevista em lei. O fundamento está no art. 37, XXI, da Constituição Federal, que estabelece a obrigatoriedade da licitação, ressalvados os casos especificados na legislação.

A licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para a celebração de contrato. Sua finalidade é garantir a isonomia entre os interessados e a busca pela proposta que melhor atenda ao interesse público. A regra constitucional é clara: a Administração, direta e indireta, deve licitar para contratar obras, serviços, compras e alienações. A exceção, chamada de contratação direta, só ocorre nas hipóteses taxativamente previstas em lei, como nos casos de dispensa (quando a lei faculta a não realização do certame) e de inexigibilidade (quando não há competição possível).

A banca explora a inversão do binômio regra-exceção. O candidato que não domina o tema pode ser levado a crer que a licitação é algo excepcional, quando na verdade é o procedimento padrão. A entidade da administração indireta, como uma autarquia de fiscalização ambiental, está sujeita à licitação como regra, e não como exceção.

Lei 8.666/1993 (revogada pela Lei 14.133/2021):

Art. 2º — "As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada ao classificar a licitação como "regra excepcional". A licitação é a regra geral para as contratações públicas, e a contratação direta é que é a exceção. A entidade da administração indireta, como a de fiscalização ambiental, deve, em regra, licitar para contratar obras, serviços e compras, nos termos do art. 37, XXI, da CF e do art. 2º da Lei 8.666/1993 (à época). A inversão dos termos torna a assertiva incorreta.

Gabarito: letra E (ERRADO).