Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Independência das instâncias de responsabilidade do servidor público

Gabarito: letra C (CERTO). A conduta descrita — usar informação privilegiada em benefício de terceiros — pode, simultaneamente, configurar ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992) e violação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), pois as instâncias de responsabilização são independentes. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) expressamente prevê que o agente público pode responder por improbidade administrativa pelas condutas ilícitas que tipifica, sem prejuízo das demais sanções.

A independência das instâncias é princípio estruturante do regime disciplinar do servidor público: as esferas civil, penal, administrativa e ética são autônomas entre si. Isso significa que a mesma conduta pode gerar, ao mesmo tempo, condenação por improbidade (na esfera cível, com sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa), penalidade administrativa (como suspensão ou demissão, nos termos da Lei nº 8.112/1990) e penalidade ética aplicada pela comissão de ética (como censura). Não há bis in idem, pois cada instância tutela bens jurídicos distintos: a improbidade protege a probidade e a moralidade administrativas; o processo administrativo disciplinar protege o regular funcionamento da Administração; e o código de ética protege a dignidade e o decoro da função pública.

No caso concreto, o servidor que usa informação privilegiada em benefício de terceiros viola o dever de sigilo e a moralidade administrativa. A Lei de Acesso à Informação tipifica como conduta ilícita "utilizar indevidamente... informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições" e "divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal". O § 2º do art. 32 da referida lei é expresso ao prever que, pelas condutas descritas, "poderá o militar ou agente público responder, também, por improbidade administrativa".

A banca explora a falsa ideia de que a aplicação de uma sanção excluiria a outra. Na verdade, a jurisprudência e a doutrina são pacíficas quanto à independência das instâncias, ressalvada apenas a comunicação de decisões quando houver absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria, que vincula a esfera administrativa. No âmbito ético, a comissão de ética aplica penalidade de censura, que não impede a responsabilização nas demais esferas.

Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A conduta do servidor — usar informação privilegiada em benefício de terceiros — amolda-se, em tese, ao ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, especialmente na hipótese de "revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada". Simultaneamente, a mesma conduta viola o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), que impõe ao servidor o dever de manter sigilo sobre informações obtidas em razão do cargo. A comissão de ética, instituída no âmbito do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, pode aplicar a penalidade de censura, independentemente das sanções de improbidade. A independência das instâncias é o fundamento que permite a cumulação de responsabilidades.

Alternativa E — ❌ ERRADO

A assertiva está errada porque nega a possibilidade de cumulação de sanções. O erro específico está em supor que a condenação por improbidade afastaria a aplicação de penalidade ética, ou vice-versa. As instâncias de responsabilização são independentes: a improbidade administrativa é apurada na esfera cível (ação de improbidade, com sanções como perda da função pública, suspensão de direitos políticos e multa), enquanto a penalidade ética é aplicada pela comissão de ética, com base no Código de Ética, e tem natureza disciplinar autônoma. A Lei de Acesso à Informação, inclusive, prevê expressamente que o agente público pode responder "também" por improbidade, evidenciando a possibilidade de cumulação. Portanto, a conduta descrita pode, sim, acarretar, ao mesmo tempo, condenação por improbidade e penalidade ética.

Gabarito: letra C (CERTO).