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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce137348
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Princípios do processo administrativo ambiental

Gabarito: CERTO. O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se aos princípios elencados no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que se aplica subsidiariamente aos processos administrativos específicos, como o ambiental. A assertiva reproduz exatamente o rol de princípios previsto no caput do art. 2º da referida lei, razão pela qual está correta.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e seu art. 2º enumera, de forma exemplificativa ("dentre outros"), os princípios que devem orientar a atuação administrativa. O processo administrativo ambiental, embora regido por legislação específica (como a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.514/2008), aplica subsidiariamente a Lei nº 9.784/1999, conforme expressamente previsto no art. 69 da própria lei. Assim, os princípios do art. 2º são plenamente aplicáveis à apuração de infrações ambientais.

A banca cobra o conhecimento literal do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que é a fonte normativa central do processo administrativo federal. A assertiva transcreve fielmente o dispositivo, sem qualquer acréscimo ou supressão, o que a torna correta. A pegadinha, se houvesse, seria a inclusão de um princípio que não consta do rol (como "impessoalidade" ou "publicidade", que são princípios constitucionais do art. 37, mas não estão no art. 2º da Lei 9.784/1999).

Art. 2Lei-9784

Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência."

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta porque reproduz integralmente o rol de princípios do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, que se aplica ao processo administrativo de apuração de infrações ambientais. A expressão "dentre outros" indica que o rol é exemplificativo, mas todos os princípios citados estão expressamente previstos no dispositivo. Não há qualquer erro material ou conceitual na afirmação.

Gabarito: CERTO

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