Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137351
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O candidato aprovado em concurso público não inicia o desempenho das atribuições do cargo imediatamente após a nomeação e a posse: entre a posse e o efetivo exercício há um prazo legal de 15 dias (Lei 8.112/1990, art. 15, § 1º), e o exercício é que marca o início do desempenho das atribuições (art. 15, caput). A afirmativa ignora essa etapa intermediária, confundindo os institutos da posse e do exercício.
A banca cobra a distinção entre posse e exercício, dois momentos distintos do provimento de cargo público. A posse é o ato de investidura, que formaliza o ingresso do servidor no cargo; o exercício é o efetivo desempenho das atribuições, que só se inicia após a posse e dentro do prazo legal. A Lei 8.112/1990 disciplina expressamente essa sequência:
Art. 15 — "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança."
§ 1º — "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
Assim, a afirmativa está errada porque o desempenho das atribuições não é imediato à posse: o servidor tem até 15 dias para entrar em exercício. Além disso, a posse depende de prévia inspeção médica oficial (art. 14), o que reforça que não há imediatismo entre nomeação, posse e exercício.
Critério | Posse | Exercício |
|---|---|---|
Conceito | Ato de investidura, que formaliza o ingresso no cargo | Efetivo desempenho das atribuições do cargo |
Momento | Imediato à nomeação (após inspeção médica) | Posterior à posse, dentro do prazo legal |
Prazo | Não há prazo específico (depende de nomeação e inspeção) | Até 15 dias após a posse (art. 15, § 1º, Lei 8.112/1990) |
A afirmativa está errada porque o exercício não se inicia imediatamente após a posse. A Lei 8.112/1990, em seu art. 15, § 1º, estabelece o prazo de 15 dias para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse. O desempenho das atribuições do cargo só ocorre com o exercício, que é ato posterior à posse. A banca explora a confusão entre os institutos: a posse é a investidura formal, mas o início das atribuições depende do exercício, que tem prazo próprio.
Art. 15, § 1º — "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."
A alternativa C ("Certo") seria correta apenas se o desempenho das atribuições fosse imediato à posse, o que não ocorre. Como há o prazo de 15 dias para o exercício, a afirmativa é falsa. Portanto, a alternativa C está incorreta, e a resposta correta é a letra E ("Errado").
A banca troca os institutos da posse e do exercício. O candidato desatento pode pensar que, uma vez nomeado e empossado, já está exercendo o cargo. Mas a lei exige um intervalo: o exercício deve ocorrer em até 15 dias após a posse. Memorize: posse = investidura formal; exercício = desempenho efetivo das atribuições. Com esse par bem fixado, você não cai nessa troca.
Gabarito: letra E (ERRADO).
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