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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
ce137351
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.O candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empossado nele.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Posse e exercício no cargo público — Lei 8.112/1990

Gabarito: ERRADO. O candidato aprovado em concurso público não inicia o desempenho das atribuições do cargo imediatamente após a nomeação e a posse: entre a posse e o efetivo exercício há um prazo legal de 15 dias (Lei 8.112/1990, art. 15, § 1º), e o exercício é que marca o início do desempenho das atribuições (art. 15, caput). A afirmativa ignora essa etapa intermediária, confundindo os institutos da posse e do exercício.

A banca cobra a distinção entre posse e exercício, dois momentos distintos do provimento de cargo público. A posse é o ato de investidura, que formaliza o ingresso do servidor no cargo; o exercício é o efetivo desempenho das atribuições, que só se inicia após a posse e dentro do prazo legal. A Lei 8.112/1990 disciplina expressamente essa sequência:

Art. 15, §1Lei-8112

Art. 15 — "Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança."

§ 1º — "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

Assim, a afirmativa está errada porque o desempenho das atribuições não é imediato à posse: o servidor tem até 15 dias para entrar em exercício. Além disso, a posse depende de prévia inspeção médica oficial (art. 14), o que reforça que não há imediatismo entre nomeação, posse e exercício.

Critério

Posse

Exercício

Conceito

Ato de investidura, que formaliza o ingresso no cargo

Efetivo desempenho das atribuições do cargo

Momento

Imediato à nomeação (após inspeção médica)

Posterior à posse, dentro do prazo legal

Prazo

Não há prazo específico (depende de nomeação e inspeção)

Até 15 dias após a posse (art. 15, § 1º, Lei 8.112/1990)

  1. 1Nomeação
  2. 2Posse
  3. 3Exercício (até 15 dias)
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Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque o exercício não se inicia imediatamente após a posse. A Lei 8.112/1990, em seu art. 15, § 1º, estabelece o prazo de 15 dias para o servidor empossado entrar em exercício, contados da data da posse. O desempenho das atribuições do cargo só ocorre com o exercício, que é ato posterior à posse. A banca explora a confusão entre os institutos: a posse é a investidura formal, mas o início das atribuições depende do exercício, que tem prazo próprio.

Art. 15, §1Lei-8112

Art. 15, § 1º — "É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse."

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C ("Certo") seria correta apenas se o desempenho das atribuições fosse imediato à posse, o que não ocorre. Como há o prazo de 15 dias para o exercício, a afirmativa é falsa. Portanto, a alternativa C está incorreta, e a resposta correta é a letra E ("Errado").

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os institutos da posse e do exercício. O candidato desatento pode pensar que, uma vez nomeado e empossado, já está exercendo o cargo. Mas a lei exige um intervalo: o exercício deve ocorrer em até 15 dias após a posse. Memorize: posse = investidura formal; exercício = desempenho efetivo das atribuições. Com esse par bem fixado, você não cai nessa troca.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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