Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137353
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A cobrança de multa administrativa imposta no exercício do poder de polícia não constitui hipótese de aplicação do atributo da autoexecutoriedade, pois a multa é dotada apenas de exigibilidade (meio indireto de coerção), e não de executoriedade (meio direto de coerção). Para cobrar judicialmente a multa não paga, a Administração precisa provocar o Poder Judiciário, o que afasta a autoexecutoriedade.
A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual a Administração executa diretamente suas decisões, sem necessidade de intervenção judicial. Ela se desdobra em dois conceitos: exigibilidade (coerção indireta, como a aplicação de multas) e executoriedade (coerção direta, como a demolição de uma obra irregular). A cobrança da multa, porém, envolve o patrimônio do particular e, por isso, não pode ser feita diretamente pela Administração — ela precisa ir a juízo para cobrar o valor. Assim, a multa tem exigibilidade, mas não executoriedade, e portanto não é autoexecutória.
A doutrina é pacífica ao afirmar que a autoexecutoriedade não está presente em todos os atos administrativos. Ela só existe quando a lei expressamente a prevê ou quando se trata de medida urgente. No caso da cobrança de multa, não há previsão legal de execução direta, e a medida não é urgente — o que a torna um exemplo clássico de ato sem autoexecutoriedade.
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a aplicação da multa (que é autoexecutória, pois a Administração a impõe diretamente) com a cobrança da multa (que não é, pois depende do Judiciário). A questão fala em "cobrança", o que remete à fase de execução, não à imposição da sanção.
A afirmativa está errada porque a cobrança de multa administrativa não é hipótese de autoexecutoriedade. A multa é dotada de exigibilidade (coerção indireta), mas não de executoriedade (coerção direta). Para cobrar o valor não pago, a Administração deve recorrer ao Poder Judiciário, pois não pode compelir diretamente o particular a pagar. Isso está em linha com o entendimento doutrinário dominante, que aponta a cobrança de multa como exemplo típico de ato sem autoexecutoriedade.
Na prova, lembre-se: aplicação de multa = autoexecutória (a Administração impõe diretamente); cobrança de multa = não autoexecutória (depende do Judiciário). A banca adora trocar esses dois momentos para confundir. Fique atento ao verbo usado no enunciado!
Gabarito: letra E (ERRADO).
Link permanente: /questoes/ce137353