Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137355
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O STF, em sede de repercussão geral (Tema 512), firmou que o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado quando os exames são cancelados por indícios de fraude, com fundamento no art. 37, § 6º, da CF/88. A banca cobra exatamente o teor dessa tese, que reconhece a responsabilidade subsidiária do Estado nessa hipótese específica.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Esse dispositivo alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos. No caso de concurso público, a banca examinadora contratada pela Administração exerce atividade que caracteriza prestação de serviço público, respondendo, portanto, de forma objetiva e direta pelos danos causados aos candidatos. O Estado, por sua vez, figura como devedor subsidiário: só responde se a instituição organizadora não tiver condições de arcar com a indenização, ou seja, em caso de insolvência.
A distinção essencial é entre responsabilidade primária/direta (da banca organizadora) e subsidiária (do Estado). O candidato deve acionar primeiro a pessoa jurídica de direito privado que organizou o concurso; apenas se ela não puder pagar é que o Estado será chamado a responder. Essa lógica decorre da dupla garantia do art. 37, § 6º, da CF/88, que assegura ao particular o direito de ser indenizado, mas impõe uma ordem de preferência na execução.
A pegadinha da banca, aqui, é tentar confundir o candidato com a ideia de que o Estado responderia de forma solidária ou direta. A tese do STF é expressa em reconhecer a responsabilidade subsidiária, e não solidária. Na responsabilidade solidária, o credor pode cobrar de qualquer um dos devedores; na subsidiária, há um devedor principal (a banca) e um devedor-reserva (o Estado), que só é acionado se o primeiro não pagar.
A banca pode tentar induzir o candidato a marcar "errado" ao pensar que o Estado não responde por atos de pessoa jurídica de direito privada. Mas a tese do STF é clara: o Estado responde subsidiariamente quando a banca organizadora é pessoa jurídica de direito privado e os exames são cancelados por fraude. O que a banca pode trocar é o termo "subsidiária" por "solidária" ou "direta" — fique atento à palavra exata.
A assertiva reproduz exatamente o entendimento do STF no Tema 512 de repercussão geral: o Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, quando os exames são cancelados por indícios de fraude. O fundamento é o art. 37, § 6º, da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, mas a responsabilidade do Estado, nesse contexto, é subsidiária, ou seja, somente se a banca organizadora não puder arcar com a indenização.
Gabarito: letra C (CERTO).
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