Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137357
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O ato administrativo praticado com vício de competência não deve ser necessariamente anulado, pois o vício de competência é, em regra, sanável e admite convalidação pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público. A anulação é obrigatória apenas quando o vício é insanável (como nos casos de vício de finalidade, motivo ou objeto) ou quando a lei atribui a competência com exclusividade.
A questão cobra a distinção entre os vícios sanáveis e insanáveis dos elementos do ato administrativo. Os elementos do ato são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COMFIFOMOB). A doutrina e a legislação (Lei 9.784/1999, art. 55) estabelecem que apenas os vícios de competência e de forma são, em regra, convalidáveis. Os vícios de finalidade, motivo e objeto são insanáveis, impondo a anulação.
A convalidação é o ato pelo qual a Administração aproveita o ato viciado, corrigindo o defeito, com efeitos retroativos (ex tunc). No caso de vício de competência, a convalidação ocorre por meio da ratificação (quando a própria autoridade que deveria praticar o ato o confirma) ou da confirmação (quando outra autoridade competente o adota). Trata-se de ato discricionário da Administração, que pode optar por convalidar ou anular, conforme o interesse público.
A Súmula 473 do STF consagra o dever-poder de autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, mas isso não significa que a anulação seja a única via — a convalidação é alternativa legítima para vícios sanáveis. O art. 53 da Lei 9.784/1999 reforça que a Administração deve anular atos com vício de legalidade, mas a doutrina e a jurisprudência relativizam esse dever quando o vício é sanável e a convalidação atende ao interesse público.
A pegadinha da questão está em generalizar: o enunciado afirma que "ato com vício de competência deve ser anulado", mas a regra é que ele pode ser convalidado. A anulação é obrigatória apenas para vícios insanáveis ou quando a convalidação causar prejuízo a terceiros. O candidato que memoriza a regra geral ("ato ilegal deve ser anulado") sem conhecer a exceção da convalidação erra a questão.
A afirmativa "Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado" está errada porque generaliza indevidamente. O vício de competência é sanável e, portanto, passível de convalidação pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público. A anulação é apenas uma das possibilidades, não um dever absoluto.
A afirmativa está correta ao negar a obrigatoriedade da anulação. O vício de competência admite convalidação, conforme a doutrina e o art. 55 da Lei 9.784/1999, que prevê a possibilidade de convalidação dos atos com vício sanável. A Administração pode optar entre anular ou convalidar, avaliando o interesse público e a boa-fé dos destinatários.
A banca explora a confusão entre a regra geral (ato ilegal deve ser anulado) e a exceção (vícios sanáveis admitem convalidação). O candidato que não conhece a distinção entre vícios sanáveis (competência e forma) e insanáveis (finalidade, motivo e objeto) marca "Certo" por achar que todo vício de legalidade impõe anulação. Lembre-se: competência e forma são convalidáveis; finalidade, motivo e objeto são insanáveis.
Para acertar questões sobre vícios do ato administrativo, memorize a tabela:
Elemento | Vício | Consequência |
|---|---|---|
Competência | Sanável (regra) | Convalidação (ratificação/confirmação) |
Forma | Sanável (regra) | Convalidação |
Finalidade | Insanável | Anulação |
Motivo | Insanável | Anulação |
Objeto | Insanável | Anulação |
Gabarito: letra E (ERRADO).
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