Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce137357
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vício de competência e a convalidação do ato administrativo

Gabarito: ERRADO. O ato administrativo praticado com vício de competência não deve ser necessariamente anulado, pois o vício de competência é, em regra, sanável e admite convalidação pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público. A anulação é obrigatória apenas quando o vício é insanável (como nos casos de vício de finalidade, motivo ou objeto) ou quando a lei atribui a competência com exclusividade.

A questão cobra a distinção entre os vícios sanáveis e insanáveis dos elementos do ato administrativo. Os elementos do ato são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto (mnemônico COMFIFOMOB). A doutrina e a legislação (Lei 9.784/1999, art. 55) estabelecem que apenas os vícios de competência e de forma são, em regra, convalidáveis. Os vícios de finalidade, motivo e objeto são insanáveis, impondo a anulação.

A convalidação é o ato pelo qual a Administração aproveita o ato viciado, corrigindo o defeito, com efeitos retroativos (ex tunc). No caso de vício de competência, a convalidação ocorre por meio da ratificação (quando a própria autoridade que deveria praticar o ato o confirma) ou da confirmação (quando outra autoridade competente o adota). Trata-se de ato discricionário da Administração, que pode optar por convalidar ou anular, conforme o interesse público.

A Súmula 473 do STF consagra o dever-poder de autotutela: a Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios de legalidade, mas isso não significa que a anulação seja a única via — a convalidação é alternativa legítima para vícios sanáveis. O art. 53 da Lei 9.784/1999 reforça que a Administração deve anular atos com vício de legalidade, mas a doutrina e a jurisprudência relativizam esse dever quando o vício é sanável e a convalidação atende ao interesse público.

A pegadinha da questão está em generalizar: o enunciado afirma que "ato com vício de competência deve ser anulado", mas a regra é que ele pode ser convalidado. A anulação é obrigatória apenas para vícios insanáveis ou quando a convalidação causar prejuízo a terceiros. O candidato que memoriza a regra geral ("ato ilegal deve ser anulado") sem conhecer a exceção da convalidação erra a questão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa "Ato administrativo praticado com vício de competência deve ser anulado" está errada porque generaliza indevidamente. O vício de competência é sanável e, portanto, passível de convalidação pela autoridade competente, desde que não se trate de competência exclusiva e não haja prejuízo a terceiros ou ao interesse público. A anulação é apenas uma das possibilidades, não um dever absoluto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta ao negar a obrigatoriedade da anulação. O vício de competência admite convalidação, conforme a doutrina e o art. 55 da Lei 9.784/1999, que prevê a possibilidade de convalidação dos atos com vício sanável. A Administração pode optar entre anular ou convalidar, avaliando o interesse público e a boa-fé dos destinatários.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (ato ilegal deve ser anulado) e a exceção (vícios sanáveis admitem convalidação). O candidato que não conhece a distinção entre vícios sanáveis (competência e forma) e insanáveis (finalidade, motivo e objeto) marca "Certo" por achar que todo vício de legalidade impõe anulação. Lembre-se: competência e forma são convalidáveis; finalidade, motivo e objeto são insanáveis.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre vícios do ato administrativo, memorize a tabela:

Elemento

Vício

Consequência

Competência

Sanável (regra)

Convalidação (ratificação/confirmação)

Forma

Sanável (regra)

Convalidação

Finalidade

Insanável

Anulação

Motivo

Insanável

Anulação

Objeto

Insanável

Anulação

Gabarito: letra E (ERRADO).

Link permanente: /questoes/ce137357