Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137359
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). As autarquias federais são vinculadas a um órgão da administração direta — em regra, um Ministério — que exerce sobre elas a supervisão ministerial (tutela administrativa ou controle finalístico), sem que exista subordinação hierárquica entre a autarquia e o órgão supervisor. Essa é a distinção central entre descentralização (vínculo de tutela) e desconcentração (vínculo de hierarquia).
A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. Por ter personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, ela não se subordina ao ente que a criou. O que existe é um controle finalístico, também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial, que visa verificar se a entidade está cumprindo suas finalidades e se alinhando ao programa de governo.
A confusão que a banca explora é justamente entre os dois vínculos possíveis na organização administrativa:
Critério | Desconcentração (órgãos) | Descentralização (autarquias) |
|---|---|---|
Pessoa jurídica | Mesma (órgãos são despersonalizados) | Diferente (autarquia tem personalidade própria) |
Vínculo | Hierarquia e subordinação | Tutela administrativa / supervisão ministerial |
Controle | Hierárquico (poder de dar ordens, avocar, rever) | Finalístico (verificação de resultados e finalidades) |
Exemplo | Ministérios, secretarias, delegacias | INSS, INCRA, Banco Central, CVM |
A razão de ser dessa distinção é a autonomia: a autarquia, embora vinculada, precisa de liberdade para gerir seus próprios interesses e atingir suas finalidades sem ingerência hierárquica do órgão central. A supervisão ministerial existe para garantir o alinhamento com as políticas públicas, mas não confere ao Ministério o poder de comando típico da relação hierárquica.
A assertiva está correta. As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal (em regra, um Ministério) que exerce a supervisão ministerial, também denominada tutela administrativa ou controle finalístico. Esse vínculo é de vinculação, e não de subordinação hierárquica. A autarquia, por ser pessoa jurídica autônoma, não integra a estrutura hierárquica do órgão supervisor; o controle exercido é finalístico, voltado à verificação do cumprimento de suas finalidades institucionais.
Para acertar questões sobre organização administrativa, identifique primeiro se a relação é entre órgãos (desconcentração → hierarquia) ou entre pessoas jurídicas distintas (descentralização → tutela). Se houver personalidade jurídica própria, não há subordinação hierárquica — há apenas vinculação e controle finalístico.
Gabarito: letra C (CERTO).
Link permanente: /questoes/ce137359