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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce137359
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ICMBIO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Ambiental
No que diz respeito ao direito administrativo, julgue o item a seguir.As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal que exerce a supervisão ministerial, sem que haja subordinação hierárquica entre eles.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Autarquias federais: vinculação e supervisão ministerial

Gabarito: letra C (CERTO). As autarquias federais são vinculadas a um órgão da administração direta — em regra, um Ministério — que exerce sobre elas a supervisão ministerial (tutela administrativa ou controle finalístico), sem que exista subordinação hierárquica entre a autarquia e o órgão supervisor. Essa é a distinção central entre descentralização (vínculo de tutela) e desconcentração (vínculo de hierarquia).

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado. Por ter personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, ela não se subordina ao ente que a criou. O que existe é um controle finalístico, também chamado de tutela administrativa ou supervisão ministerial, que visa verificar se a entidade está cumprindo suas finalidades e se alinhando ao programa de governo.

A confusão que a banca explora é justamente entre os dois vínculos possíveis na organização administrativa:

Critério

Desconcentração (órgãos)

Descentralização (autarquias)

Pessoa jurídica

Mesma (órgãos são despersonalizados)

Diferente (autarquia tem personalidade própria)

Vínculo

Hierarquia e subordinação

Tutela administrativa / supervisão ministerial

Controle

Hierárquico (poder de dar ordens, avocar, rever)

Finalístico (verificação de resultados e finalidades)

Exemplo

Ministérios, secretarias, delegacias

INSS, INCRA, Banco Central, CVM

A razão de ser dessa distinção é a autonomia: a autarquia, embora vinculada, precisa de liberdade para gerir seus próprios interesses e atingir suas finalidades sem ingerência hierárquica do órgão central. A supervisão ministerial existe para garantir o alinhamento com as políticas públicas, mas não confere ao Ministério o poder de comando típico da relação hierárquica.

Vínculos na Administração
  • 1Desconcentração (órgãos)
    • Mesma pessoa jurídica
    • Hierarquia e subordinação
    • Poder de ordens, avocar, rever
  • 2Descentralização (autarquias)
    • Personalidade jurídica própria
    • Vinculação e tutela
    • Controle finalístico
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Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. As autarquias federais são vinculadas a um órgão federal (em regra, um Ministério) que exerce a supervisão ministerial, também denominada tutela administrativa ou controle finalístico. Esse vínculo é de vinculação, e não de subordinação hierárquica. A autarquia, por ser pessoa jurídica autônoma, não integra a estrutura hierárquica do órgão supervisor; o controle exercido é finalístico, voltado à verificação do cumprimento de suas finalidades institucionais.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões sobre organização administrativa, identifique primeiro se a relação é entre órgãos (desconcentração → hierarquia) ou entre pessoas jurídicas distintas (descentralização → tutela). Se houver personalidade jurídica própria, não há subordinação hierárquica — há apenas vinculação e controle finalístico.

Gabarito: letra C (CERTO).

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