Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137361
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmação está correta: nos processos de contratação pública, o agente deve sempre agir conforme a lei, em respeito ao princípio da legalidade, que é um dos pilares do regime jurídico administrativo (CF, art. 37, caput). Para a Administração Pública, a legalidade significa que ela só pode fazer o que a lei permite, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
O princípio da legalidade é a espinha dorsal do Direito Administrativo. Enquanto o particular goza de autonomia de vontade — pode fazer tudo o que não é proibido por lei —, a Administração Pública atua sob o signo da restrição: só pode agir quando e como a lei autoriza. Essa é a lógica do regime jurídico administrativo, que submete o agente público à lei em sentido amplo (incluindo a Constituição, as leis e os regulamentos).
No contexto das contratações públicas, esse princípio ganha contornos ainda mais rígidos. O procedimento licitatório é um procedimento vinculado, ou seja, todas as suas fases devem observar estritamente o que a lei determina. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos não tem discricionariedade para "inventar" regras ou agir conforme sua conveniência pessoal: ele deve seguir o rito legal, os princípios e as finalidades previstos em lei.
A banca explora aqui uma confusão clássica: a diferença entre o princípio da legalidade para o particular e para a Administração. O enunciado afirma que Gabriel "deve sempre agir de acordo com aquilo que a lei permita" — exatamente a fórmula correta para a Administração Pública. Se a frase fosse sobre um particular, estaria errada, pois o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Mas, tratando-se de agente público em processo de contratação, a afirmação é perfeitamente correta.
A banca inverte os polos da legalidade. Para o particular, vale a autonomia de vontade: pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração Pública, vale a restrição: só pode fazer o que a lei permite. O enunciado fala de Gabriel, agente público em entidade da administração indireta — portanto, aplica-se a fórmula restritiva. Se a questão falasse de um particular, a mesma frase estaria errada. Fique atento a quem é o sujeito da ação: é ele que define qual fórmula aplicar.
A afirmação está correta porque descreve com precisão o princípio da legalidade aplicado à Administração Pública. Gabriel, como agente público atuante em contratações, deve agir secundum legem (segundo a lei), ou seja, somente fazer aquilo que a lei permite. Essa é a essência do princípio da legalidade administrativa, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, que submete a Administração direta e indireta de todos os Poderes ao império da lei. Nos processos de contratação pública, isso significa observar rigorosamente o procedimento legal, os princípios da licitação e as finalidades públicas.
A alternativa "Errado" é incorreta porque nega uma afirmação verdadeira. Não há qualquer vício na frase do enunciado: ela reproduz fielmente o conteúdo do princípio da legalidade. O erro do candidato que marca "Errado" geralmente vem de confundir a legalidade administrativa com a legalidade aplicável aos particulares, ou de achar que a expressão "sempre" tornaria a afirmação absoluta demais. Mas, no caso da Administração Pública, a legalidade é justamente uma vinculação permanente e inafastável: o agente público não tem liberdade para agir fora da lei, nem mesmo em situações de urgência (salvo hipóteses constitucionais excepcionais, como estado de defesa e estado de sítio). Portanto, a afirmação é correta e a alternativa "Errado" não se sustenta.
Gabarito: letra C (CERTO).
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