Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce137363
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ICMBIO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: letra C (CERTO). O dever de prestar atendimento com equidade e imparcialidade decorre diretamente do princípio da impessoalidade, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal, que vincula toda a administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes. Como Gabriel atua em entidade da administração indireta, ele está igualmente sujeito a esse dever, que se desdobra na obrigação de tratar todos os fornecedores sem discriminação indevida ou favorecimento.
O princípio da impessoalidade, também chamado de princípio da finalidade ou da isonomia, exige que a atuação administrativa seja pautada pela busca do interesse público, e não por interesses particulares ou pessoais do agente. No âmbito das contratações públicas, isso significa que o servidor responsável por compras deve conduzir o processo de forma neutra, garantindo igualdade de condições a todos os interessados em contratar com a administração. A imparcialidade é, portanto, uma decorrência direta da impessoalidade, e a equidade, por sua vez, impõe que o tratamento seja justo, considerando as circunstâncias de cada caso sem que isso se converta em privilégio ou perseguição.
A banca explora aqui a confusão entre o regime jurídico aplicável à administração indireta e aquele aplicável aos particulares. Muitos candidatos podem pensar que, por se tratar de entidade da administração indireta (como uma empresa pública ou sociedade de economia mista), as regras de direito público seriam afastadas. No entanto, o art. 37, caput, da CF/88 é expresso ao alcançar a administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, ainda que a entidade se submeta parcialmente ao direito privado, os princípios constitucionais da administração pública, incluindo a impessoalidade, permanecem incidindo sobre sua atuação.
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."
A impessoalidade, no que tange ao atendimento a fornecedores, desdobra-se em dois aspectos: (i) a finalidade pública, pois o tratamento deve visar ao interesse da coletividade, e não a interesses pessoais do agente; e (ii) a isonomia, pois todos os fornecedores devem ser tratados com igualdade, sem favorecimentos ou discriminações indevidas. A equidade, por sua vez, não se confunde com igualdade formal absoluta: ela permite que situações desiguais sejam tratadas de forma desigual, na medida de suas desigualdades, sempre com o objetivo de garantir um tratamento justo e adequado ao interesse público.
Portanto, a afirmativa está correta. Gabriel, como agente público atuante em entidade da administração indireta, deve prestar atendimento a fornecedores com equidade e imparcialidade, em respeito ao princípio da impessoalidade e aos demais princípios constitucionais da administração pública.
✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce137363