Delegação de competência: exigência de publicação oficial
Gabarito: letra C (CERTO). O ato de delegação de competência, para ser válido e eficaz, deve ser publicado no meio oficial, conforme exige expressamente o art. 14 da Lei nº 9.784/1999. A publicação é requisito de eficácia do ato, pois é por meio dela que a delegação se torna conhecida e oponível a terceiros.
A delegação de competência é um instrumento de organização administrativa que transfere o exercício da competência de um órgão ou autoridade para outro, mantendo-se a titularidade com o delegante. No âmbito do processo administrativo federal, a matéria é disciplinada pela Lei nº 9.784/1999, que estabelece os requisitos e limites para a delegação. O art. 14 da referida lei é claro ao determinar a publicação oficial do ato de delegação e de sua revogação. Essa exigência decorre do princípio da publicidade, que é um dos pilares da Administração Pública, e visa garantir transparência, controle e segurança jurídica.
A publicação é condição de eficácia do ato, ou seja, sem ela a delegação não produz efeitos perante terceiros. Não se trata de mera formalidade, mas de requisito essencial para que a delegação seja válida e produza seus regulares efeitos. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas nesse sentido. Portanto, a afirmativa está correta.
Art. 14Lei-9784
Art. 14 — "O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo. O candidato que conhece o art. 14 não tem dúvida: a publicação é obrigatória. A questão não apresenta nenhuma pegadinha, apenas exige o conhecimento da regra.
✅ CERTO.