Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Revogação de ato administrativo ilegal

❌ ERRADO. O servidor que constata a ilegalidade de um ato administrativo deve anulá-lo (invalidação), e não revogá-lo — a revogação incide apenas sobre atos válidos, por razões de conveniência e oportunidade. A Lei nº 9.784/1999, ao tratar da extinção dos atos administrativos, distingue claramente os institutos: a anulação é o desfazimento por ilegalidade, com efeitos retroativos (ex tunc); a revogação é o desfazimento de ato válido e eficaz, por juízo de mérito, com efeitos prospectivos (ex nunc). O enunciado descreve exatamente a hipótese de anulação — ato ilegal — mas atribui ao servidor a conduta de revogar, o que contraria a lei.

A distinção entre anulação e revogação é um dos pontos mais cobrados em Direito Administrativo, e a banca explora justamente a confusão entre os dois institutos. Vejamos o quadro comparativo:

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, trata da matéria nos arts. 53 a 55. O art. 53 dispõe sobre a revogação, o art. 54 sobre o prazo decadencial para a anulação e o art. 55 sobre a convalidação. Embora o texto literal desses dispositivos não esteja transcrito na íntegra, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas quanto aos contornos de cada instituto, conforme sintetizado na tabela acima.

A pegadinha da questão está na troca dos institutos: o enunciado narra a verificação de ilegalidade (que enseja anulação) e, em seguida, afirma que o servidor revoga o ato. O candidato desatento pode não perceber que a revogação é instituto próprio para atos válidos, e que a ilegalidade só pode ser atacada por anulação (ou, em certos casos, convalidação, se o vício for sanável).

Gabarito: letra E (ERRADO).