Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: responsabilização do particular que concorre para o ato

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, após a Lei nº 14.230/2021, o art. 3º da Lei nº 8.429/1992 passou a exigir que o particular, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade — e não culposa ou dolosamente, como afirma o item. A palavra "culposa" é o erro central da assertiva.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.230/2021, que alterou o regime de responsabilização. Antes da reforma, o art. 3º da LIA previa a responsabilização do particular que induzisse ou concorresse para o ato, sem especificar o elemento subjetivo. Com a reforma, o legislador foi expresso: a conduta do particular deve ser dolosa. Essa mudança está alinhada com a nova sistemática da lei, que, no art. 1º, § 1º, passou a considerar atos de improbidade apenas as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11, e, no § 2º, definiu dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

A exigência de dolo é a espinha dorsal da reforma. O art. 1º, § 3º, reforça que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade. No mesmo sentido, o art. 2º, § 1º, da lei alterada estabelece que a ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. Portanto, a responsabilização do particular que concorre para o ato de improbidade também passou a exigir o dolo, eliminando a possibilidade de responsabilização por culpa.

A banca explora exatamente a literalidade do art. 3º, que é o dispositivo que decide a questão. O item afirma que o particular se sujeita à lei se induzir ou concorrer "culposa ou dolosamente", mas a lei vigente exige apenas o dolo. A inclusão da palavra "culposa" torna a assertiva incorreta, pois amplia indevidamente o alcance da norma.

A distinção entre dolo e culpa é crucial neste tema. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; a culpa é a conduta negligente, imprudente ou imperita, sem intenção de produzir o resultado. A LIA, após a reforma, não admite mais a responsabilização por culpa, seja do agente público, seja do particular. Essa é uma das principais mudanças da Lei nº 14.230/2021, que restringiu o âmbito de incidência da improbidade administrativa.

A pegadinha da banca é sutil: o candidato pode lembrar que a lei anterior não exigia dolo para o particular, ou pode confundir o elemento subjetivo exigido para o particular com o exigido para o agente público. No entanto, a leitura atenta do art. 3º, na redação vigente, resolve a questão: a palavra "dolosamente" é o termo decisivo.

Alternativa E — ❌ Errado ⟵ GABARITO

A assertiva está errada porque afirma que o particular se sujeita à LIA se induzir ou concorrer "culposa ou dolosamente" para a prática do ato. A Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige apenas o dolo. A palavra "culposa" é o erro específico: ela amplia indevidamente o alcance da norma, incluindo a culpa como elemento subjetivo suficiente para a responsabilização do particular. O art. 3º é claro ao exigir que a conduta seja dolosa.

Gabarito: ERRADO.