Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce137879
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
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Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo e culpa da vítima
✅ CERTO. Na teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), admite-se a pesquisa em torno da culpa da vítima para atenuar (culpa concorrente) ou excluir (culpa exclusiva) a responsabilidade. Isso a distingue da teoria do risco integral, que não admite excludentes. O item está correto.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso significa que o particular lesado não precisa provar dolo ou culpa do agente público; basta demonstrar a conduta administrativa, o dano e o nexo causal entre eles. O fundamento está no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que alcança as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.
A teoria do risco administrativo, contudo, não é absoluta: admite causas que afastam ou diminuem a responsabilidade. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade do Estado; a culpa concorrente (quando vítima e Estado concorrem para o dano) apenas atenua o valor da indenização. Em qualquer caso, o ônus de provar a excludente ou atenuante cabe à Administração.
A confusão clássica é com a teoria do risco integral, adotada em hipóteses excepcionais (danos nucleares, ambientais, atos terroristas contra aeronaves brasileiras). Nela, o Estado funciona como "segurador universal" e não admite excludentes de responsabilidade — nem mesmo culpa exclusiva da vítima. É justamente essa diferença que a banca explora: quem confunde as teorias marca o item como errado, achando que a pesquisa da culpa da vítima só caberia na responsabilidade subjetiva.
A jurisprudência do STF (Tema 1237 de Repercussão Geral) reforça o entendimento: em operações de segurança pública, o Estado responde objetivamente pela teoria do risco administrativo, cabendo ao ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade.
Responsabilidade civil do Estado
1Teoria do risco administrativo (regra)
Objetiva: conduta + dano + nexo
Culpa exclusiva da vítima exclui
Culpa concorrente atenua
2Teoria do risco integral (exceção)
Não admite excludentes
Danos nucleares, ambientais, terrorismo
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NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a teoria do risco administrativo com a do risco integral. Na primeira, a culpa da vítima pode excluir (culpa exclusiva) ou atenuar (culpa concorrente) a responsabilidade; na segunda, isso não é possível. O item fala expressamente em "teoria do risco administrativo" — portanto, a pesquisa da culpa da vítima é admissível. Fique atento: se o enunciado mencionasse "risco integral", a resposta seria errada.