Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Impedimento e suspeição no processo administrativo federal

Gabarito: letra C (CERTO). O item está correto porque reproduz fielmente as hipóteses legais da Lei nº 9.784/1999: o servidor ou autoridade com interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar (art. 18, I), enquanto a suspeição por amizade íntima ou inimizade notória com interessados pode ser arguida (art. 20). A distinção entre impedimento e suspeição é o coração da questão: o primeiro gera presunção absoluta de incapacidade (dever de comunicar e abster-se), o segundo gera presunção relativa (depende de arguição pelo interessado).

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dedica o Capítulo VII aos impedimentos e à suspeição. O art. 18 elenca as hipóteses de impedimento, que são taxativas e geram presunção absoluta de incapacidade — ou seja, a autoridade ou servidor não pode atuar, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de atuar, sob pena de falta grave. Já o art. 20 trata da suspeição, que gera presunção relativa de incapacidade: o vício fica sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno. A banca explora exatamente essa diferença: no impedimento, a lei usa o verbo "é impedido" (obrigação); na suspeição, usa "pode ser arguida" (faculdade).

A pegadinha da questão está na troca sutil entre os dois institutos. O candidato desatento pode achar que a suspeição também é automática, mas a lei é clara: no impedimento, a atuação é proibida (presunção absoluta); na suspeição, a atuação é possível, mas o interessado pode argui-la (presunção relativa). O item afirma exatamente isso: "será impedido" (art. 18, I) e "poderá ser arguida" (art. 20) — portanto, está correto.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

O item está certo porque reproduz com precisão os arts. 18, I, e 20 da Lei nº 9.784/1999. A primeira parte trata do impedimento: o servidor com interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar, com presunção absoluta de incapacidade. A segunda parte trata da suspeição: a amizade íntima ou inimizade notória com interessados permite a arguição, mas não gera impedimento automático. A distinção é essencial: o impedimento é objetivo e vinculado (a lei determina), enquanto a suspeição é subjetiva e depende de provocação do interessado. O item não inverte os institutos nem troca os verbos — por isso está correto.

Gabarito: letra C (CERTO).