Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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GabaritoE — Errado
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Anulação e revogação de atos administrativos
Gabarito: letra E (ERRADO). O item inverte os institutos: a Administração deve anular os atos eivados de vícios de legalidade (porque deles não se originam direitos) e pode revogar os atos válidos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos — exatamente o oposto do que afirma o enunciado. Essa é a regra do art. 53 da Lei 9.784/1999, que aperfeiçoou a orientação da Súmula 473 do STF.
A questão cobra a distinção entre as duas principais formas de desfazimento do ato administrativo, ambas manifestações do poder de autotutela da Administração. A anulação incide sobre atos ilegais (vício de legalidade originário) e, por isso, é um dever da Administração — trata-se de atividade vinculada, pois a ilegalidade não pode ser tolerada. Já a revogação incide sobre atos válidos e legais, mas que se tornaram inconvenientes ou inoportunos ao interesse público — por envolver juízo de mérito (conveniência e oportunidade), é uma faculdade da Administração, exercida discricionariamente.
A pegadinha da banca está na inversão dos verbos: o enunciado diz que a Administração "pode revogar" atos ilegais e "anulá-los" por conveniência ou oportunidade, quando o correto é o contrário — anular atos ilegais (dever) e revogar atos válidos por conveniência (faculdade). Essa troca é clássica em provas de Direito Administrativo, pois o candidato que decora a Súmula 473 sem compreender o fundamento de cada instituto acaba marcando como correto um item invertido.
A razão de ser da regra é o princípio da legalidade: ato ilegal não pode produzir efeitos, daí a anulação ser obrigatória e com efeitos retroativos (ex tunc); já o ato válido, mas inconveniente, pode ser retirado do mundo jurídico apenas para o futuro (ex nunc), respeitando os direitos adquiridos — proteção à segurança jurídica.
Art. 53Lei-9784
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Note a precisão do legislador: "deve anular" (dever, atividade vinculada) e "pode revogar" (faculdade, atividade discricionária). O enunciado troca exatamente esses termos, o que o torna incorreto.
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Vício de legalidade (ato ilegal)
Conveniência ou oportunidade (ato válido)
Natureza
Dever da Administração (atividade vinculada)
Faculdade da Administração (atividade discricionária)
Efeitos
Retroativos (ex tunc)
Prospectivos (ex nunc), respeitados direitos adquiridos
Base legal
Art. 53, Lei 9.784/1999; Súmula 473/STF
Art. 53, Lei 9.784/1999; Súmula 473/STF
Desfazimento do ato administrativo
1Anulação
Ato ilegal (vício de legalidade)
Dever da Administração
Efeitos ex tunc (retroativos)
2Revogação
Ato válido e legal
Faculdade (mérito)
Conveniência e oportunidade
Efeitos ex nunc (prospectivos)
Respeita direitos adquiridos
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Item — ❌ Errado
O item afirma que a Administração "pode revogar" atos eivados de vícios que os tornem ilegais e "anulá-los" por motivo de conveniência ou oportunidade. Isso está invertido:
Anulação → atos ilegais (vício de legalidade) → dever da Administração (art. 53, Lei 9.784/1999);
Revogação → atos válidos → faculdade por conveniência ou oportunidade (art. 53, Lei 9.784/1999).
A banca explora a confusão entre os dois institutos, trocando os fundamentos e os verbos. O candidato que memoriza a Súmula 473 sem entender o porquê de cada instituto cai na armadilha.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte os institutos: diz que se "revoga" ato ilegal e se "anula" por conveniência. O correto é o oposto — anula-se o ilegal (dever) e revoga-se o válido por conveniência (faculdade). Memorize o par: anulação = ilegalidade = dever; revogação = conveniência = faculdade.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, associe: ANulação = ANtijurídico (ilegal); REvogação = REavaliação de mérito (conveniência). Quando a questão falar em "vício de legalidade", a palavra é anular; quando falar em "conveniência e oportunidade", a palavra é revogar.