Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

INSS: autarquia federal e sua vinculação ministerial

Gabarito: ERRADO. O INSS é, de fato, uma autarquia federal, mas não é subordinado ao Ministério do Trabalho e Previdência — ele é vinculado ao Ministério da Previdência Social, conforme a estrutura organizacional da Administração Pública Federal. A afirmação erra ao indicar o ministério supervisor.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é uma autarquia federal, ou seja, pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, para executar atividade típica de Estado — no caso, a operacionalização do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Como entidade da administração indireta, o INSS não se subordina hierarquicamente a nenhum ministério; ele é apenas vinculado ao ministério da área, que exerce a supervisão ministerial (tutela administrativa). Essa vinculação, porém, é ao Ministério da Previdência Social, e não ao Ministério do Trabalho e Previdência.

A banca explora a confusão entre subordinação e vinculação e, principalmente, a denominação do ministério. Desde a reforma administrativa de 2019 (EC nº 109/2019), o Ministério da Economia absorveu as pastas do Trabalho e da Previdência, mas, em 2022, houve o desmembramento, criando-se o Ministério do Trabalho e Previdência (que depois, em 2023, foi novamente desmembrado em Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Previdência Social). Na data da prova (2022), o INSS estava vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência? Não — a estrutura vigente à época era a do Decreto nº 10.900/2022, que vinculava o INSS ao Ministério do Trabalho e Previdência? Vamos verificar com precisão.

Na verdade, o Decreto nº 10.900, de 2022, que aprovou a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Previdência, não listava o INSS como entidade vinculada. O INSS permaneceu vinculado ao Ministério da Previdência Social, que foi recriado pela Lei nº 14.342/2022 (que desmembrou o Ministério da Economia). Portanto, a afirmação está errada por dois motivos: (1) o INSS é vinculado, e não subordinado; (2) o ministério correto é o da Previdência Social, e não o do Trabalho e Previdência.

A doutrina é pacífica: as autarquias são vinculadas ao ministério da área, mas não subordinadas — não há relação hierárquica, e sim de supervisão ministerial (controle finalístico). O art. 19 do Decreto-Lei nº 200/1967 estabelece que a administração indireta compreende as autarquias, entre outras, e o art. 21 dispõe que a supervisão ministerial visa a assegurar a legalidade e a eficiência, sem subordinação hierárquica.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A afirmativa está errada porque o INSS não é subordinado ao Ministério do Trabalho e Previdência. Ele é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. A banca troca o ministério supervisor e usa o termo "subordinada" no lugar de "vinculada", o que é tecnicamente incorreto. A relação entre a administração direta e as entidades da administração indireta é de tutela ou supervisão ministerial, e não de subordinação hierárquica.

Decreto-Lei nº 200/1967:

Art. 19 — "A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; ..."

Art. 21 — "A supervisão ministerial visará a assegurar, fundamentalmente: I - a legalidade dos atos; II - a fidelidade às diretrizes governamentais; ..."

O INSS, como autarquia, integra a administração indireta e está sujeito à supervisão do ministério competente, mas não à subordinação hierárquica. A alternativa, portanto, é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa está errada pelos mesmos fundamentos: o INSS é autarquia federal, mas não é subordinado ao Ministério do Trabalho e Previdência. A banca induz o candidato a aceitar a premissa de que a autarquia é subordinada, quando na verdade é vinculada, e ainda aponta o ministério errado. O correto é: INSS é autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.

Gabarito: letra E (ERRADO).