Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
ce137885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.A lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito Administrativo: a lei e a (não) codificação
Gabarito: ERRADO. A primeira parte do item está correta — a lei é, de fato, a fonte primordial (primária) do Direito Administrativo brasileiro —, mas a segunda parte é falsa: o Direito Administrativo não é codificado, ou seja, suas normas não estão reunidas em um só corpo de leis, ao contrário do que ocorre com o Direito Civil (Código Civil) e o Direito Penal (Código Penal). A doutrina é pacífica nesse sentido, e o próprio material de apoio destaca que "o Direito Administrativo não é codificado".
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, abrangendo as relações internas da Administração e as relações desta com os administrados. Suas normas são esparsas, distribuídas em inúmeras leis e atos normativos (Constituição, leis ordinárias, complementares, decretos, regulamentos, etc.), sem que exista um código unificado que reúna toda a matéria. Essa característica decorre da amplitude e da mutabilidade do objeto do Direito Administrativo, que acompanha a dinâmica da atuação estatal.
As fontes do Direito Administrativo são tradicionalmente classificadas em:
Fonte
Natureza
Exemplos
Lei (em sentido amplo)
Primária
Constituição, leis, regulamentos
Jurisprudência
Secundária
Decisões reiteradas dos tribunais
Doutrina
Secundária
Obras e estudos de juristas
Costumes
Secundária
Práticas reiteradas
A lei é a fonte primária por excelência, pois é por meio dela que a Administração Pública atua, submetendo-se ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput). No entanto, a não codificação é uma característica marcante do Direito Administrativo, que o distingue de outros ramos do Direito Público e Privado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "fonte primordial" e "codificação". O candidato, ao saber que a lei é a fonte principal, pode ser levado a aceitar que o Direito Administrativo é codificado. Mas a codificação é exceção no Direito brasileiro — apenas alguns ramos, como o Civil e o Penal, possuem códigos. O Direito Administrativo é não codificado, com normas esparsas. Fique atento: a primeira parte do item é verdadeira, mas a segunda é falsa, tornando o item como um todo ERRADO.
Item — ❌ ERRADO
O item afirma que "a lei é considerada a fonte primordial do direito administrativo brasileiro, razão por que esse ramo do direito público nacional se encontra codificado, ou seja, as normas administrativas estão reunidas em um só corpo de leis".
A primeira oração está correta: a lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Contudo, a conclusão é falsa: o fato de a lei ser a fonte primordial não implica que o Direito Administrativo seja codificado. Pelo contrário, o Direito Administrativo é não codificado, pois suas normas estão dispersas em diversos diplomas legais, sem um código único que as reúna. Essa é a característica que o diferencia de ramos como o Direito Civil e o Direito Penal, que possuem codificação.
Portanto, o item é ERRADO, pois a segunda parte contradiz a realidade do ordenamento jurídico brasileiro.