Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce137886
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
INSS
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Seguro Social
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.O abuso de poder é tratado pela doutrina majoritária como gênero cujas espécies são: o excesso de poder, que ocorre quando o agente público atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visando a um fim diverso da consecução do interesse público; e o desvio de poder, que se dá quando o agente público exorbita da competência que lhe foi legalmente atribuída.
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GabaritoE — Errado
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Abuso de poder: excesso e desvio
Gabarito: letra E (ERRADO). A assertiva inverte os conceitos: o excesso de poder ocorre quando o agente exorbita de sua competência legal, enquanto o desvio de poder (ou desvio de finalidade) se dá quando o agente, dentro de sua competência, atua com fim diverso do interesse público. A doutrina majoritária trata o abuso de poder como gênero, do qual são espécies o excesso e o desvio — mas a definição apresentada no item está trocada.
O abuso de poder é o exercício ilegítimo das prerrogativas administrativas, configurando-se quando o agente público ultrapassa os limites de sua competência ou se desvia da finalidade legal. Trata-se de um poder-dever: a Administração não pode renunciar ao exercício de suas competências, e qualquer desvio nesse exercício torna o ato ilegal e passível de controle judicial e administrativo.
A distinção entre as duas espécies é clássica e muito cobrada em provas:
Critério
Excesso de poder
Desvio de poder (ou de finalidade)
Competência
Agente extrapola os limites legais
Agente atua dentro dos limites legais
Finalidade
Pode até visar fim público, mas o meio é ilegal
Visa fim diverso do interesse público
Vício
Vício de competência
Vício de finalidade
Convalidação
Admite convalidação (em regra)
Não admite convalidação
A pegadinha da banca está exatamente na inversão: o item afirma que o excesso de poder ocorre quando o agente atua nos limites de sua competência, mas com fim diverso — isso é a definição de desvio de poder. E afirma que o desvio ocorre quando o agente exorbita da competência — isso é a definição de excesso de poder.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu as definições de excesso e desvio de poder. O candidato que memorizou os conceitos de forma superficial pode não perceber a troca. Lembre-se: excesso = exorbita a competência; desvio = desvia da finalidade. Essa inversão é uma armadilha recorrente em provas de Direito Administrativo.
Abuso de poder (gênero)
1Excesso de poder
Exorbita a competência
Vício de competência
Admite convalidação
2Desvio de poder
Dentro da competência
Fim diverso do interesse público
Vício de finalidade
Não admite convalidação
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Item — ❌ ERRADO
A assertiva está incorreta porque inverte os conceitos. Vejamos:
Excesso de poder: ocorre quando o agente público exorbita de sua competência legalmente atribuída, ou seja, age além dos limites que a lei lhe confere. Exemplo: policial que usa força desproporcional.
Desvio de poder (ou desvio de finalidade): ocorre quando o agente atua dentro dos limites de sua competência, mas visando a fim diverso do interesse público. Exemplo: edição de ato administrativo para beneficiar parentes.
O item troca exatamente essas definições, afirmando que o excesso ocorre quando o agente atua nos limites da competência (mas com fim diverso) e que o desvio ocorre quando o agente exorbita da competência. Portanto, a assertiva está errada.