Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Acumulação remunerada de cargos públicos

Gabarito: letra C (CERTO). A assertiva reproduz fielmente a regra constitucional: em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, e essa vedação se estende a empregos e funções, abrangendo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (CF, art. 37, XVI e XVII).

A acumulação remunerada de cargos públicos é a regra proibitiva central do regime jurídico dos agentes públicos. A Constituição Federal, no art. 37, XVI, estabelece a vedação, mas abre exceções taxativas: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas — sempre com compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório. O inciso XVII, por sua vez, amplia o alcance da proibição, deixando claro que ela não se limita aos cargos públicos em sentido estrito, mas alcança também empregos e funções, e não apenas na administração direta, mas em toda a administração indireta, incluindo as estatais e suas controladas.

A banca explora exatamente a distinção entre a regra geral (vedação) e as exceções constitucionais. O candidato que confunde o alcance da vedação — por exemplo, achando que ela não se aplica a empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista — erra a questão. A literalidade do inciso XVII é decisiva: a proibição "estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".

Constituição Federal de 1988:

Art. 37, XVI — "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas"

Art. 37, XVII — "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público"

A assertiva está correta porque reproduz, com precisão, o teor do art. 37, XVI e XVII, da CF/88. Não há qualquer erro de extensão ou de abrangência: a vedação alcança cargos, empregos e funções, e se aplica a toda a administração indireta, incluindo as estatais e suas controladas.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C