Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder regulamentar: complementação da lei para sua fiel execução

Gabarito: CERTO. O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de editar normas complementares à lei, com o objetivo de assegurar sua fiel execução — exatamente o que o enunciado afirma. Esse entendimento decorre da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência privativa para expedir decretos e regulamentos "para fiel execução da lei" (art. 84, IV).

O poder regulamentar é uma das espécies de poder normativo da Administração Pública. Enquanto o poder normativo, em sentido amplo, abrange a edição de atos gerais e abstratos por diversos órgãos (resoluções, portarias, instruções), o poder regulamentar, em sentido estrito, é privativo do Chefe do Executivo e se materializa, em regra, por meio de decretos regulamentares (também chamados de decretos executivos).

A função do regulamento executivo é justamente complementar a lei, preenchendo os espaços que ela deixou em aberto, detalhando procedimentos e estabelecendo critérios para que a norma legal possa ser efetivamente aplicada. O regulamento não pode inovar na ordem jurídica, criando direitos ou obrigações não previstos em lei, nem contrariar a lei (não pode ser contra legem ou ultra legem). Ele se limita a estabelecer normas sobre como a lei será cumprida.

A distinção essencial que a banca explora neste tema é entre o regulamento executivo (que complementa a lei, sem inovar) e o decreto autônomo (que inova na ordem jurídica, com fundamento direto na Constituição, e só pode tratar de organização da Administração e extinção de cargos vagos). O enunciado descreve corretamente o regulamento executivo, que é a regra geral.

Constituição Federal de 1988:

Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

✅ CERTO

A afirmativa está correta. O poder regulamentar existe precisamente para que a Administração Pública possa complementar as leis, editando normas que viabilizem sua aplicação prática. Sem essa complementação, muitas leis ficariam inócuas, pois não detalham todos os procedimentos necessários à sua execução. O regulamento executivo atua nesse espaço deixado pela lei, disciplinando a forma de cumprimento, sem inovar na ordem jurídica. É o que a doutrina chama de "fiel execução da lei", expressão que consta literalmente no art. 84, IV, da Constituição Federal.

Gabarito: CERTO