Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
ce138068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Controle da administração pública: controle interno por subordinação
Gabarito: CERTO. A hipótese narrada configura controle interno de legalidade por subordinação, pois a secretaria executiva, órgão hierarquicamente superior, anulou conduta administrativa de subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, exercendo a autotutela administrativa sobre ato ilegal, com fundamento no princípio da legalidade e na Súmula 473 do STF.
O controle da administração pública classifica-se, quanto à origem, em interno, externo e popular. O controle interno é aquele exercido pela própria Administração sobre seus atos e agentes, no âmbito do mesmo Poder. No caso, a secretaria executiva e a subsecretaria integram o mesmo ministério, ou seja, o mesmo Poder Executivo, o que caracteriza o controle interno.
Quanto ao âmbito, o controle pode ser por subordinação ou por vinculação. O controle por subordinação decorre da hierarquia administrativa, em que os órgãos superiores fiscalizam e corrigem os atos dos órgãos inferiores. É o chamado controle hierárquico, que se manifesta por meio da supervisão, fiscalização, coordenação, orientação, revisão, aprovação ou avocação.
A anulação de ato ilegal pela própria Administração é manifestação do poder-dever de autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais. No caso, a conduta administrativa da subsecretaria era destoante de súmula vinculante, ou seja, ilegal, o que justifica a anulação pela secretaria executiva, órgão superior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o controle por subordinação com o controle por vinculação. O controle por subordinação ocorre entre órgãos da mesma pessoa jurídica, com hierarquia, como no caso de secretaria executiva e subsecretaria do mesmo ministério. Já o controle por vinculação (tutela administrativa) ocorre entre a Administração Direta e a Indireta, sem hierarquia, como no caso de um ministério supervisionando uma autarquia. Aqui, ambos os órgãos integram a mesma pasta ministerial, logo, há subordinação.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o tipo de controle, pergunte-se: os órgãos envolvidos pertencem à mesma pessoa jurídica e há relação de hierarquia entre eles? Se sim, é controle interno por subordinação. Se pertencem a pessoas jurídicas diferentes (Administração Direta e Indireta), é controle por vinculação (tutela).
Controle da administração
1Quanto à origem
Interno (mesmo Poder)
Externo (outro Poder)
Popular (social)
2Quanto ao âmbito
Por subordinação
Mesma pessoa jurídica
Há hierarquia
Ex.: secretaria × subsecretaria
Por vinculação (tutela)
Adm. Direta × Indireta
Sem hierarquia
Ex.: ministério × autarquia
3Autotutela (Súmula 473)
Anulação de ato ilegal
Pela própria Administração
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Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. A secretaria executiva, ao anular conduta administrativa da subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, exerce controle interno de legalidade por subordinação. Isso porque:
Controle interno: ambos os órgãos pertencem ao mesmo Poder (Executivo) e à mesma estrutura administrativa (ministério).
Controle de legalidade: a anulação ocorreu porque a conduta era destoante de súmula vinculante, ou seja, ilegal.
Controle por subordinação: a secretaria executiva é hierarquicamente superior à subsecretaria, exercendo a fiscalização hierárquica.
A anulação de ato ilegal pela própria Administração é manifestação do poder-dever de autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais.