Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípio da continuidade do serviço público

Gabarito: letra C (CERTO). A continuidade do serviço público é, de fato, um princípio implícito da Administração Pública — não está previsto expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal, mas decorre da necessidade de satisfação permanente do interesse público — e não possui caráter absoluto, admitindo exceções como a interrupção por inadimplemento do usuário ou por razões técnicas ou de segurança.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos pilares do regime jurídico dos serviços públicos. Ele significa que a atividade administrativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, deve ser prestada de forma regular, contínua e permanente, pois os serviços públicos atendem a necessidades essenciais da coletividade. Imagine o fornecimento de água, energia elétrica ou transporte público: a interrupção desses serviços gera danos imediatos à população.

A doutrina o classifica como princípio implícito porque não está elencado no rol expresso do art. 37, caput, da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Ele é extraído de outros dispositivos constitucionais e legais, como o art. 175 da CF/88, que impõe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, e da própria lógica do interesse público. Também é reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência como um princípio que rege a atividade administrativa.

Apesar de sua importância, a continuidade não é absoluta. O próprio ordenamento jurídico prevê hipóteses em que a interrupção do serviço é legítima. O exemplo mais clássico é a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou água por inadimplemento do usuário, desde que observados os requisitos legais (aviso prévio, não atingimento de serviços essenciais como hospitais, etc.). Também são admitidas interrupções por razões de ordem técnica (manutenção, reparos) ou de segurança das instalações. Essa relativização decorre do princípio da razoabilidade e da necessidade de equilíbrio entre o interesse público e os direitos dos usuários e dos prestadores.

A banca explora exatamente essa dupla característica: o caráter implícito (não está no rol do art. 37) e a não absolutividade (admite exceções). O candidato que conhece apenas o rol expresso pode marcar errado, achando que todo princípio da Administração precisa estar previsto no art. 37 da CF/88. A doutrina majoritária, no entanto, reconhece a existência de princípios implícitos, como a continuidade, a supremacia do interesse público, a autotutela, entre outros.

✅ CERTO. A assertiva está correta: a continuidade é princípio implícito e não absoluto.

Gabarito: letra C (CERTO).