Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2022

Poder regulamentar × poder disciplinar

Gabarito: ERRADO. A definição apresentada no enunciado — apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa — corresponde ao poder disciplinar, e não ao poder regulamentar, que é a prerrogativa de editar atos normativos gerais e abstratos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV).

O poder regulamentar é uma das espécies do poder normativo da Administração. Enquanto o poder normativo abrange toda a produção de atos gerais e abstratos (decretos, resoluções, portarias, instruções normativas), o poder regulamentar, em sentido estrito, é aquele exercido privativamente pelos Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para explicar a lei e permitir sua correta execução, por meio de decretos e regulamentos. Ele não inova na ordem jurídica — apenas complementa a lei, respeitando os limites da reserva legal.

Já o poder disciplinar é a prerrogativa da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa (como os alunos de escolas públicas ou os contratados que mantêm vínculo especial com o Poder Público). É um poder-dever: comprovada a infração, a autoridade deve punir, sob pena de condescendência (crime previsto no art. 320 do Código Penal). A discricionariedade existe apenas na escolha da sanção, dentro dos limites legais, sempre com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV).

A banca explora a confusão clássica entre os dois poderes: o enunciado descreve com precisão o poder disciplinar, mas o rotula de poder regulamentar. É uma troca de institutos que exige do candidato conhecer a definição de cada um.

Alternativa E — ✅ Correta (gabarito)

A assertiva está errada porque atribui ao poder regulamentar uma finalidade que é própria do poder disciplinar. O poder regulamentar não se presta a apurar infrações nem a aplicar penalidades; sua função é editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, conforme previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal. A apuração de infrações e a aplicação de penalidades a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é exatamente o conceito de poder disciplinar, como se vê na doutrina e na legislação (por exemplo, na Lei 8.112/1990, que disciplina o processo administrativo disciplinar). Portanto, o item é ERRADO.

Gabarito: letra E (ERRADO).