Técnico Especializado em Gestão de Ativos e Parcerias
No que diz respeito aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.O princípio da presunção de legitimidade ou de veracidade, também conhecido como princípio da presunção de legalidade, abrange dois aspectos: a presunção da verdade, no que diz respeito à certeza sobre os fatos, e a presunção da legalidade, pois, como a administração pública se submete à lei, é presumido, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
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GabaritoC — Certo
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Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos
Gabarito: CERTO. O item descreve com precisão o atributo da presunção de legitimidade ou de veracidade, que se desdobra em dois aspectos: a presunção de veracidade (os fatos alegados pela Administração são tidos como verdadeiros) e a presunção de legitimidade (os atos são presumidos conformes à lei), ambas relativas, admitindo prova em contrário. Esse é o entendimento pacífico da doutrina administrativista, que fundamenta o atributo na sujeição da Administração ao princípio da legalidade.
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo, ao lado da imperatividade, da autoexecutoriedade e da tipicidade. Ela decorre do regime jurídico administrativo e da posição de supremacia do interesse público. A doutrina a justifica pela necessidade de celeridade, pela sujeição dos agentes ao princípio da legalidade e pela fé pública de que gozam os documentos administrativos.
A distinção entre os dois aspectos é essencial: a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei — presume-se que o ato foi editado em observância ao ordenamento jurídico; a presunção de veracidade diz respeito aos fatos — presume-se verdadeiro o que a Administração afirma, como ocorre com certidões, atestados e declarações. Ambos os aspectos são relativos (iuris tantum), ou seja, admitem prova em contrário pelo interessado.
A banca explora justamente a confusão entre esses dois planos: o candidato pode achar que a presunção de veracidade se refere à legalidade, ou que a presunção de legitimidade se refere aos fatos. O item, porém, acerta ao afirmar que a presunção de veracidade abrange a certeza sobre os fatos e que a presunção de legalidade decorre da submissão da Administração à lei, presumindo-se que os atos são verdadeiros e praticados conforme as normas legais.
A consequência prática desse atributo é a inversão do ônus da prova: cabe ao particular demonstrar a invalidade do ato, e não à Administração provar sua legalidade. Enquanto não houver pronunciamento judicial ou administrativo de nulidade, o ato produz efeitos normalmente.
Presunção de legitimidade/veracidade: Presunção de legitimidade (Ato conforme a lei, Relativa (iuris tantum)); Presunção de veracidade (Fatos tidos como verdadeiros, Relativa (iuris tantum)); Efeitos (Inversão do ônus da prova, Produz efeitos até nulidade); Alcance (Presente em todos os atos, Imperatividade/autoexecutoriedade: nem todos)
Item — ✅ CERTO
O item está correto porque descreve fielmente o atributo da presunção de legitimidade ou de veracidade, com seus dois aspectos: a presunção de veracidade (certeza sobre os fatos) e a presunção de legitimidade (conformidade com a lei). A afirmação de que "é presumido, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais" está em perfeita consonância com a doutrina, que reconhece o caráter relativo da presunção.
SE LIGUE NESSA!
A presunção de legitimidade e veracidade é o único atributo presente em todos os atos administrativos, ao contrário da imperatividade e da autoexecutoriedade, que não incidem em atos enunciativos (certidões, pareceres) ou negociais (licenças, autorizações).