Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Transferências voluntárias e parcerias: vedação ao custeio continuado

Gabarito: letra C (CERTO). A administração pública federal não pode celebrar convênio cujo objeto envolva o pagamento de custeio continuado de entidade pública proponente, pois isso configuraria transferência de recursos para manutenção de atividade permanente do próprio ente, o que é vedado pelo regime de transferências voluntárias (Decreto nº 6.170/2007, art. 2º, § 1º, I).

A questão trata das transferências voluntárias, que são repasses de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorram de determinação constitucional, legal ou de destinação ao SUS. O convênio é o instrumento típico para formalizar essas transferências, e a legislação impõe restrições claras ao seu objeto.

A vedação específica está no Decreto nº 6.170/2007, que regulamenta os convênios celebrados pela União. O dispositivo veda expressamente a celebração de convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujos valores sejam inferiores aos definidos em ato conjunto, e também veda a utilização dos recursos para o pagamento de despesas de custeio continuado da entidade proponente.

A lógica é simples: o convênio serve para a execução de um objeto específico, com prazo determinado, e não para a manutenção permanente de atividades da entidade. Se a administração federal repassasse recursos para o custeio continuado de uma entidade pública, estaria, na prática, financiando a máquina administrativa do ente, o que desvirtuaria a finalidade do instrumento e violaria o princípio da especialidade.

A distinção que importa é entre custeio continuado (vedado) e despesas de custeio diretamente vinculadas à execução do objeto do convênio (permitidas). O que se veda é o repasse para a manutenção da estrutura permanente da entidade, não o pagamento de despesas necessárias à realização do projeto específico.

Item — ✅ CERTO ⟵ GABARITO

A assertiva está correta. A vedação à celebração de convênio para pagamento de custeio continuado de entidade pública proponente é expressa na legislação que regulamenta as transferências voluntárias da União. O Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, veda essa prática.

O fundamento é o princípio da especialidade e a finalidade do convênio: ele é instrumento para a execução de um objeto específico e limitado no tempo, não para a manutenção permanente de atividades da entidade. O repasse para custeio continuado configuraria verdadeira subvenção à máquina administrativa do ente, o que não se coaduna com a natureza do instrumento.

Decreto nº 6.170/2007:

Art. 2º, § 1º, I — "É vedada a utilização dos recursos transferidos para o pagamento de despesas de custeio continuado da entidade proponente."

A pegadinha da banca está em confundir o custeio continuado (vedado) com as despesas de custeio necessárias à execução do objeto do convênio (permitidas). O candidato desatento pode achar que qualquer despesa de custeio é vedada, mas a vedação é específica para o custeio continuado, ou seja, para a manutenção permanente da entidade.

Gabarito: letra C (CERTO).