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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce138342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Contas Públicas - Administração, Contabilidade, Economia ou Engenharia
A respeito da organização dos poderes no Estado federado, julgue o item subsequente.A CF instituiu um mecanismo de controle mútuo entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário — checks and balances —, o qual, entretanto, não permite interferências recíprocas entre os poderes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Separação dos Poderes e Sistema de Freios e Contrapesos

Gabarito: E (Errado). O item afirma que a Constituição Federal instituiu o mecanismo de checks and balances (freios e contrapesos), mas que ele não permite interferências recíprocas entre os Poderes. Essa afirmação é contraditória e, por isso, incorreta.

A CF/88, em seu art. 2º, estabelece que os Poderes são independentes e harmônicos entre si. Independência significa que cada um exerce suas funções típicas sem subordinação; harmonia, por sua vez, implica cooperação e respeito mútuo. O sistema de freios e contrapesos é justamente o conjunto de mecanismos que permitem interferências recíprocas controladas entre os Poderes, como forma de evitar abusos e garantir o equilíbrio. Exemplos clássicos: o Poder Executivo pode vetar projetos de lei (art. 66, §1º, CF); o Legislativo julga o Presidente por crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF); e o Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de atos dos outros Poderes (art. 102, I, “a”, CF).

Portanto, o checks and balances permite sim interferências recíprocas, dentro dos limites constitucionais. O erro do item está em negar essa característica essencial.

❌ ERRADO.

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