Questões MPC-SC

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de p…

Julgue o item a seguir, referente a orçamento público, programação e execução orçamentária e financeira. As despesas relativas a contratos de longa vigência, como os de cinco anos, por exemplo, serão empenhadas em cada exercício financeiro…

Em relação ao uso dos fechos nas correspondências oficiais, julgue o seguinte item. Recomenda-se o emprego de Respeitosamente como fecho de correspondências oficiais cujo destinatário ocupe cargo superior ao do remetente e de Atenciosamente…

Em relação a orçamento público, julgue o item que se segue. Os créditos suplementares, especiais e adicionais são espécies do gênero crédito extraordinário, tendo todos como condição de validade a edição de lei em sentido formal que autoriz…

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. Não está inserida entre as competências do controle externo a fiscalização acerca dos atos a…

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a norma constitucional que destina a estados e município…

Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios. A execução da despesa pública tem, como regra, as etapas sucessivas da liquidação, do empenh…

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. O ente público que, durante a execução orçamentária, tiver necessidade de realizar despesa sem previsão na LOA deverá abrir crédito especial…

Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira. Restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente podem ser pagos à c…

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento público.

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a DP.

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. Compete à União organizar e manter o MP dos estados e do Distrito Federal.

Julgue o item que se segue, acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro. A CF proíbe que os entes da Federação criem distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. Como regra, os contratos administrativos são celebrados diretamente com a parte contratada e, excepcionalmen…

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. O edital, que é o instrumento convocatório, é a lei interna da licitação, que deve ser respeitada tanto pelo…

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A fiscalização financeira da administração pública exercida pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribuna…

Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 passou a exigir a efetiva ocorrência de dano patrimonia…

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. Constitui ato de improbidade administrativa nomear parente em linha reta, até…

Julgue o item a seguir à luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021. A Lei n.º 14.230/2021 revogou a seção que tratava dos atos de improbidade adm…